PORTARIA SUSEP Nº 6.030, DE 23.09.2014
Delega competência à Diretoria Técnica da Susep - DITEC.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 68 do Regimento Interno de que trata a Resolução CNSP nº 272, de 19 de dezembro de 2012, e tendo em vista os artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
Resolve:
Art. 1º Delegar competência à Diretoria Técnica da Susep - DITEC para praticar os seguintes atos:
I - autorizar ou determinar à sociedade seguradora, entidade aberta de previdência complementar, sociedade de capitalização ou ressegurador local a utilização de método específico para o cálculo das provisões técnicas;
II - autorizar ou determinar à sociedade seguradora, entidade aberta de previdência complementar, sociedade de capitalização ou ressegurador local a utilização de método específico para o cálculo dos valores redutores da necessidade de cobertura das provisões técnicas por ativos garantidores; e
III - autorizar ou determinar a adoção de métodos, critérios, tábuas biométricas, estrutura a termo de taxa de juros, premissas e parâmetros diferenciados utilizados pelas sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e resseguradores locais no teste de adequação de passivos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO WESTENBERGER
Superintendente
(DOU DE 29.09.2014 – PÁG. 22 – Seção 1)
