RESOLUÇÃO CMN Nº 4.297, DE 30.12.2013
Define os encargos financeiros e o bônus de adimplência das operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento de que trata o art. 1º da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 30 de dezembro de 2013, com base no art. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e no art. 1º da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001,
RESOLVEU:
Art. 1º Os encargos financeiros das operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento de que trata o art. 1º da Lei nº 10.177, de 2001, contratadas no período de 1º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014, serão os seguintes:
I - nas operações rurais com a finalidade de investimento, inclusive com custeio ou capital de giro associado:
(Nota: Redação dada pela Resolução nº 4.304, de 20.01.2014)
a) para produtores rurais e suas cooperativas com receita bruta anual de até R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais), taxa de juros de 5,3% a.a. (cinco inteiros e três décimos por cento ao ano);
b) para produtores rurais e suas cooperativas com receita bruta anual acima de R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais), taxa de juros de 7,06% a.a. (sete inteiros e seis centésimos por cento ao ano);
II - nas operações rurais com finalidade de custeio ou capital de giro:
a) para produtores rurais e suas cooperativas com receita bruta anual de até R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais), taxa de juros de 7,65% a.a. (sete inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento ao ano);
b) para produtores rurais e suas cooperativas com receita bruta anual acima de R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais), taxa de juros de 8,83% a.a. (oito inteiros e oitenta e três centésimos por cento ao ano);
III - nas operações florestais destinadas ao financiamento de projetos de conservação e proteção do meio ambiente, recuperação de áreas degradadas ou alteradas e desenvolvimento de atividades sustentáveis e nas operações de financiamento a projetos de ciência, tecnologia e inovação, taxa de juros de 4,71% a.a. (quatro inteiros e setenta e um centésimos por cento ao ano);
(Nota: Redação dada pela Resolução nº 4.304, de 20.01.2014)
IV - nas operações com os demais setores com a finalidade de investimento em bens de capital (BK), inclusive com capital de giro associado:
(Nota: Redação dada pela Resolução nº 4.304, de 20.01.2014)
a) para empreendedores com receita bruta anual de até R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais), taxa de juros de 5,3% a.a. (cinco inteiros e três décimos por cento ao ano);
b) para empreendedores com receita bruta anual acima de R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais), taxa de juros de 7,06% a.a. (sete inteiros e seis centésimos por cento ao ano);
V - nas operações com os demais setores para demais investimentos, inclusive com custeio ou capital de giro associado:
(Nota: Redação dada pela Resolução nº 4.304, de 20.01.2014)
a) para empreendedores com receita bruta anual de até R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais), taxa de juros de 6,48% a.a. (seis inteiros e quarenta e oito centésimos por cento ao ano);
b) para empreendedores com receita bruta anual acima de R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais), taxa de juros de 8,24% a.a. (oito inteiros e vinte e quatro centésimos por cento ao ano);
VI - nas operações com os demais setores com a finalidade de capital de giro:
a) para empreendedores com receita bruta anual de até R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais), taxa de juros de 10,59% a.a. (dez inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento ao ano);
b) para empreendedores com receita bruta anual acima de R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais), taxa de juros de 12,36% a.a. (doze inteiros e trinta e seis centésimos por cento ao ano);
VII - nas operações rurais com finalidade de comercialização:
a) para produtores rurais e suas cooperativas com receita bruta anual de até R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais), taxa de juros de 7,65% a.a. (sete inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento ao ano);
b) para produtores rurais e suas cooperativas com receita bruta anual acima de R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais), taxa de juros de 8,83% a.a. (oito inteiros e oitenta e três centésimos por cento ao ano);
(Nota: Inciso VII incluído pela Resolução nº 4.304, de 20.01.2014)
VIII - nas operações com os demais setores com finalidade de comercialização:
a) para empreendedores com receita bruta anual de até R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais), taxa de juros de 10,59% a.a. (dez inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento ao ano);
b) para empreendedores com receita bruta anual acima de R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais), taxa de juros de 12,36% a.a. (doze inteiros e trinta e seis centésimos por cento ao ano);
(Nota: Inciso VIII incluído pela Resolução nº 4.304, de 20.01.2014)
IX - nas operações com os demais setores, quando houver, na mesma operação, itens de financiamento com finalidade de investimento em bens de capital (BK), demais investimentos e capital de giro associado, os encargos financeiros serão:
a) para bens de capital (BK), os previstos no inciso IV;
b) para demais investimentos, os previstos no inciso V; e
c) para o capital de giro associado, os previstos no inciso V.
(Nota: Inciso IX incluído pela Resolução nº 4.324, de 25.04.2014)
Art. 2º Sobre os encargos financeiros de que trata o art. 1º desta Resolução, será concedido bônus de adimplência de 15% (quinze por cento), desde que a parcela da dívida seja paga até a data do respectivo vencimento.
Parágrafo único. No caso de desvio na aplicação dos recursos, o mutuário perderá, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis, inclusive de natureza executória, todo e qualquer benefício, especialmente os relativos ao bônus de adimplência.
Art. 3º Os encargos financeiros e o bônus de adimplência estabelecidos nesta Resolução não se aplicam aos beneficiários das linhas de crédito de que tratam o art. 8º-A da Lei nº 10.177, de 2001, e os arts. 9º e 9-A da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, nem aos agricultores familiares enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), definidos na legislação e no regulamento daquele Programa.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Anthero de Moraes Meirelles
Presidente do Banco Central do Brasil, substituto
(DOU de 02.01.2014 - Seção 1 - pág. 5)
