CIRCULAR SUSEP Nº 007, DE 01.02.1980

CIRCULAR SUSEP Nº 007, DE 01.02.1980

Aprova Condições Especiais e Disposições Tarifárias para o Seguro de Responsabilidade Civil - Estabelecimentos de Ensino.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP), na forma do disposto no art. 36, alínea "c", do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966;

considerando o proposto pelo Instituto de Resseguros do Brasil e o que consta do processo SUSEP nº 001-13246/79;

Resolve:

1 - Aprovar as Condições Especiais e Disposições Tarifárias para o Seguro de Responsabilidade Civil Estabelecimentos de Ensino, na forma do anexo, que fica fazendo parte integrante desta circular.

2 - Esta circular entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a Circular SUSEP nº 04, de 22.01.76, e demais disposições em contrário.

Francisco de Assis Figueira
Superintendente

(DOU de 07.02.80)

ANEXO
CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL
ESTABELECIMENTO DE ENSINO

1 - RISCO COBERTO
Considera-se risco coberto a Responsabilidade Civil do Segurado, caracterizada na forma da Cláusula 1 das Condições Gerais, e decorrente:

a) da existência, manutenção e uso do estabelecimento de ensino especificado neste contrato;

b) das atividades educacionais ou recreativas nele desenvolvidas.

1.1 - Fica entendido e acordado que para efeito deste seguro serão consideradas como terceiros os alunos do próprio estabelecimento.

2 - RISCOS EXCLUÍDOS

Além das exclusões constantes das Condições Gerais, este contrato não cobre reclamações decorrentes de:

a) acidentes com elevadores ou escadas rolantes, salvo expressa convenção em contrário;

b) danificação ou destruição de bens pessoais de alunos, professores e funcionários;

c) atividades recreativas e educacionais por cuja direção ou organização o Segurado não seja diretamente responsável;

d) danos causados a veículos quando em locais de propriedade, alugados ou controlados pelo Segurado.

3 - LIMITE DE RESPONSABILIDADE

Em aditamento ao disposto na Cláusula IV - Limite de Responsabilidade, das Condições Gerais, fica estabelecido que:

a) a todos os prejuízos decorrentes de um mesmo evento serão considerados como um único sinistro, qualquer que seja o número de reclamantes; e

b) a soma de todas as indenizações e despesas pagas pelo presente contrato, em todos os sinistros, não poderá exceder, em hipótese alguma, as três vezes a importância segurada, ficando este contrato automaticamente cancelado quando tal limite for atingido.

4 - FRANQUIA OBRIGATÓRIA

Fica estabelecida uma franquia mínima obrigatória para danos materiais, dedutível por sinistro, fixada nas Condições Particulares.

5 - RATIFICAÇÃO

Ratificam-se as Condições Gerais deste contrato que não tenham sido alteradas por estas Condições Especiais.

DISPOSIÇÕES TARIFÁRIAS PARA SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO

1 - Os prêmios básicos, por aluno, constantes do quadro abaixo, correspondem à cobertura anual de Cr$ 100.000,00 em Garantia Única ou de Cr$ 50.000,00 por pessoa, Cr$ 200.000,00 por grupo de pessoas e Cr$ 25.000,00 por danos materiais, em Garantia Tríplice.

1.1 - Para outros limites de importância segurada, multiplicar o prêmio básico pelos coeficientes de agravação indicados na tabela do item 3.

2. - ADICIONAIS

2.1 - Serão cobrados os seguintes adicionais:

a) por regime de internato .............................................. 20%

b) pela existência de:

- restaurante ou similar ......................................... 10%

- laboratório .............................................................. 10%

- instalações esportivas e/ou recreativas .......... 10%

2.2 - Os adicionais indicados no subitem 2.1, aplicar-se-ão ao premio calculado na forma do item 1 e subitem 1.1

No caso de aplicação de mais de um adicional, deverá ser feita a soma dos adicionais e o resultado desta soma aplicado ao prêmio calculado na forma do item 1 e subitem 1.1.

3 - TABELA DE COEFICIENTES

3.1- Para limites de garantias intermediárias, deverão ser aplicados os coeficientes imediatamente superiores.

4 - FRANQUIA OBRIGATÓRIA

A franquia mínima obrigatória é equivalente ao valor de 4 ORTN vigente a 1° de maio de cada ano e será aplicada aos seguros (novos ou renovados) com início de vigência a partir de 01/07 do mesmo ano.

Para os seguros iniciados até 30/06 de cada ano, considerar-se-á o valor da ORTN vigente a 1° de maio do ano anterior.

5 - PRÊMIO MÍNIMO

O prêmio de cada apólice emitida não poderá ser inferior ao valor da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN) em vigor na data da contratação do seguro, qualquer que seja o prazo do seguro, o tipo de cobertura e a importância segurada.

6 - DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1 - No caso de colégios com regime misto de internato, semi-internato e externato, funcionando em um mesmo estabelecimento, o prêmio total será calculado com a agravação relativa a regime de internato.

6.2 - No caso de colégios com regime misto idêntico ao citado no subitem 6.1, mas funcionando em estabelecimentos separados, o prêmio será calculado separadamente, considerando o número de alunos de cada estabelecimento, e aplicando-se o adicional de 20% apenas para o estabelecimento sob regime de internato.

6.3 - No caso de colégios com regime único, mas funcionando em estabelecimentos separados, o prêmio poderá ser calculado considerando o número total de alunos pertencentes ao colégio.

6.4 - Por instalações esportivas e/ou recreativas, entende-se a existência de: piscinas, quadras de vôlei, campo de futebol, “play ground” e similares.

7 - Os valores constantes desta tarifa poderão ser reajustados, anualmente, pelo IRB, “ad-referendum” da SUSEP.

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