RESOLUÇÃO CNSP Nº 270, DE 19.12.2012
Referenda a Resolução CNSP Nº 264, de 2012.
A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, e considerando o que consta do Processo CNSP nº 3/2012 e Processo SUSEP nº 15414.003876/2012-65, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 19 de dezembro de 2012 e nos termos do Art. 5º § 2º do seu Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP Nº 111, de 2004,
Resolveu,
Art. 1º - Referendar, na forma do disposto no Art. 9º do Decreto nº 4.986, de 12 de fevereiro de 2004, a Resolução CNSP nº 264, de 5 de outubro de 2012, publicada no Diário Oficial da União no dia 8 de outubro de 2012, página 32, seção 1.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Luciano Portal Santana
Superintendente
(DOU de 24.12.2012 - pág. 38 - Seção 1)
