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Estabelece os elementos mínimos que devem ser observados pelas sociedades seguradoras na emissão de apólices e certificados de seguro.
Referenda a Resolução CNSP Nº 264, de 2012.
Custo de emissão de apólice, fatura e endosso.
Dispõe sobre a vedação da cobrança do custo de emissão de apólice, fatura e endosso apartado do prêmio.
Esclarece o mercado relativamente a aplicacao da nova clausula de concorrencia, inicialmente pontua os requisitos que devem ser necessariamente atendidos quando da verificacao de concorrencia de apolices.
Retifica disposições do Decreto nº 60.459, de 13.03.67, no que tange a capitais, do início da cobertura do risco e emissão da apólice, a obrigação do pagamento do prêmio e da indenização e a cobrança bancária.
