SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 249, DE 21.09.2012
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
REGIME CUMULATIVO. SEGURADORA. RECEITAS FINANCEIRAS.
As receitas financeiras auferidas pelas sociedades seguradoras em decorrência dos "investimentos compulsórios" efetuados com vistas à formação das chamadas "reservas técnicas", em observância ao imposto pelo Decreto-Lei nº 73, de 1966, compõem a base de calculo da Contribuição para o PIS/Pasep em regime cumulativo. A efetivação desses investimentos compulsórios e a cotidiana administração da alocação desses recursos nas diferentes aplicações admitidas em lei constituem-se de atividade empresarial própria daquele ramo de negócio, porquanto tipificada legalmente como inerente e imperiosa ao desenvolvimento das operações que compõem o objeto social de toda e qualquer sociedade seguradora. Por essa razão, a exploração de tal atividade subsume-se ao conceito de faturamento, assim entendido como a receita bruta obtida pela pessoa jurídica no exercício daquilo que representa seu objeto social.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 1998, Art. 2º e Art. 3º, § 1º; Decreto nº 3.000, de 1999, Arts. 278 a 280; Decreto-Lei nº 73, de 1966, Arts. 1º, 28, 29 e 84; Resolução CMN nº 3.308, de 2005.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
REGIME CUMULATIVO. SEGURADORA. RECEITAS FINANCEIRAS.
As receitas financeiras auferidas pelas sociedades seguradoras em decorrência dos "investimentos compulsórios" efetuados com vistas à formação das chamadas "reservas técnicas", em observância ao imposto pelo Decreto-Lei nº 73, de 1966, compõem a base de calculo da Cofins em regime cumulativo. A efetivação desses investimentos compulsórios e a cotidiana administração da alocação desses recursos nas diferentes aplicações admitidas em lei constituem-se de atividade empresarial própria daquele ramo de negócio, porquanto tipificada legalmente como inerente e imperiosa ao desenvolvimento das operações que compõem o objeto social de toda e qualquer sociedade seguradora. Por essa razão, a exploração de tal atividade subsume-se ao conceito de faturamento, assim entendido como a receita bruta obtida pela pessoa jurídica no exercício daquilo que representa seu objeto social.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 1998, Art. 2º e Art. 3º, § 1º; Decreto nº 3.000, de 1999, Arts. 278 a 280; Decreto-Lei nº 73, de 1966, Arts. 1º, 28, 29 e 84; Resolução CMN nº 3.308, de 2005.
Eduardo Newman de Mattera Gomes
Chefe
(DOU de 07.11.2012 - pág. 24 - Seção 1)
