RESOLUÇÃO CNSP Nº 261, DE 11.09.2012
Altera a Resolução CNSP nº 166, de 17 de julho de 2007.
A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, considerando o que consta do Processo CNSP nº 27/2000, na origem, e Processo SUSEP nº 15414.001927/2007-57, torna público que o Superintendente da SUSEP, ad referendum do CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, com fundamento no Art. 4º, §1º, e no Art. 5º, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP nº 111, de 2004,
Resolveu:
Art. 1º - Alterar o Regulamento anexo à Resolução CNSP nº 166, de 17 de julho de 2007, em seu capítulo III, artigo 13, mediante a inclusão de inciso IV, com a seguinte redação:
"Art. 13 - .............................................................................
I - ........................................................................................
II - .......................................................................................
III - ......................................................................................"
IV - Fundos de Investimentos em Participação, que tenham por objeto exclusivo a participação em sociedades autorizadas a funcionar pela SUSEP e cujas cotas sejam destinadas exclusivamente a Entidades Fechadas de Previdência Complementar e a entidades listadas no inciso II acima."
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Luciano Portal Santanna
Superintendente
(DOU de 13.12.2012 – pág. 128 – Seção 1)
