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Procedimentos para obtenção de autorização específica para operar microsseguros.
Estabelece procedimentos relacionados com a instrução de processos de autorização da Susep para funcionamento, início das operações no país, exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais, integralização de capital, conversão da autorização temporária das sociedades participantes do Sandbox Regulatório e sobre condições de estrutura de controle societário das supervisionadas, corretoras de resseguro, resseguradores estrangeiros e escritórios de representação dos resseguradores admitidos.
Instrução Processual de Atos Societários (Procedimentos Sujeitos à Autorização Prévia).
Instrução Processual de Atos Societários (Procedimentos não Sujeitos à Autorização Prévia).
Atualização Cadastral e Alterações (Resseguradores Admitidos e Eventuais).
Após a obtenção da autorização para funcionamento, as corretoras de resseguro deverão observar à legislação setorial aplicável, com destaque para a conformidade dos atos societários.
Altera o Anexo I da Portaria Susep nº 7.677, de 25 de setembro de 2020.
Altera a Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021.
Dispõe sobre a autorização da Susep para funcionamento, início das operações no país, exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais, integralização de capital e transferência de carteira e sobre condições de estrutura de controle societário das entidades que especifica.
Fixa os prazos máximos para a decisão administrativa dos pedidos de atos públicos de liberação da atividade econômica requeridos a Superintendência de Seguros Privados e classifica os níveis de risco relacionados à referida liberação, nos termos do disposto no Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, que regulamenta a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.
Altera a Circular Susep nº 527, de 25 de fevereiro de 2016, e dá outras providências.
Revogar o parágrafo único e o caput do art. 14 do Anexo I da Resolução CNSP nº 330, de 9 de dezembro de 2015.
Prorrogação de prazos.
Dilação do prazo AGO - Assembleia Geral Ordinária.
Dispõe sobre os pedidos de autorização para funcionamento de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira, bem como revoga as Instruções Normativas DREI nºs 7, de 5 de dezembro de 2013; 25, de 10 de setembro de 2014; 49, de 2 de outubro de 2018; e 59, de 15 de abril de 2019.
Altera dispositivos da Resolução CNSP nº 330, de 9 de dezembro de 2015.
Altera a Circular Susep nº 529, de 2016.
Alteração do modelo de formulário cadastral.
Procedimentos para Instrução Processual de Atos Societários e outros (de acordo com normativos publicados 2015/2016).
Orientações e esclarecimentos sobre as informações que devem ser encaminhadas à Susep para possibilitar os ajustes necessários ao Capital Mínimo Requerido (CMR) das sociedades supervisionadas em casos de transferências de carteira.
