RESOLUÇÃO CNSP Nº 259, DE 05.07.2012
Altera a Resolução CNSP nº 243, de 6 de dezembro de 2011, que dispõe sobre sanções administrativas no âmbito das atividades de seguro, cosseguro, resseguro, retrocessão, capitalização, previdência complementar aberta, de corretagem e auditoria independente; disciplina o inquérito e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem e dá outras providências.
A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma da Resolução CNSP nº 229, de 27 de dezembro de 2010, e considerando o que consta do Processo CNSP nº 5/2011, na origem, e Processo SUSEP nº 15414.003478/2011-68, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP em sessão ordinária, realizada em 15 de junho de 2012, e tendo em vista o disposto no §3º do Art. 21, no inciso II do Art. 32, na alínea "h" do Art. 36, nos Arts. 108 a 121 e 128 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; nos incisos VII e XII do Art. 34, nos Arts. 90 a 99 e 110 do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967; nos §§1º e 2º do Art. 3º e Art. 4º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967; no Art. 5º, §6º, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; nos Arts. 9º a 12 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998; na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; na Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001; na Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007; e na Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010,
Resolveu:
Art. 1º - Revogar o Art. 29 §2º da Resolução CNSP nº 243, de 6 de dezembro de 2011.
Art. 2º - Alterar o Art. 70 da Resolução CNSP nº 243, de 6 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 70 - Atuar em desacordo com as normas legais ou de regulação que disciplinam o regime de previdência complementar e do seguro habitacional do Sistema Financeiro de Habitação."
Art. 3º - Revogar a Resolução CNSP nº 87, de 2002, a Resolução CNSP nº 126, de 2005, a Resolução CNSP nº 159, de 2006, e o Art. 12 da Resolução CNSP nº 177, de 2007.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Carlos Roberto Amorelli de Freitas
Superintendente Substituto
(DOU de 09.07.2012 - pág. 50 - Seção 1)
