Nota da Editora: A RESOLUÇÃO CNSP Nº 253, DE 05.07.2012 referendou a RESOLUÇÃO CNSP Nº 250, DE 15.02.2012.
RESOLUÇÃO CNSP Nº 250, DE 15.02.2012
Altera a Resolução CNSP nº 166, de 17 de julho de 2007.
A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, e considerando o que consta do processo CNSP nº 27/2000 e Processo SUSEP nº 15414.001927/2007-57, torna público que o Superintendente da SUSEP, ad referendum do CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, com fundamento no art. 4º, § 1º, e no art. 5º, § 1º do seu Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP Nº 111, de 2004,
Resolveu:
Art. 1º - Alterar o Regulamento anexo à Resolução CNSP nº 166, de 17 de julho de 2007, em seu Capítulo II, artigo 10, mediante inclusão do inciso IV, com a seguinte redação:
“Art. 10 - ..........................................................
I - ......................................................................
II - ......................................................................
III - .....................................................................
IV - redução de capital social”
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Luciano Portal Santana
Superintendente
(DOU de 17.02.2012)
