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Descrição/resumo da norma:
Ref.: Lei 14.599, de 19.06.2023, especificamente no que se refere ao seguro de cargas e à alteração da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007.
Considerando o disposto na Lei 14.599/2023, que introduz novos preceitos e regras sobre o transporte rodoviário de mercadorias, esta Federação, na qualidade de representante das seguradoras que operam no segmento de transportes, após consulta às suas Comissões Técnica e Jurídica, com o objetivo de auxiliar suas associadas no cumprimento dos dispositivos legais, indica abaixo os principais pontos a serem observados nas operações de seguros:
FenSeg, am julho de 2023
