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Estabelece diretrizes gerais aplicáveis aos Seguros de Responsabilidade Civil dos Transportadores de Carga.
Ref.: Lei 14. 599, de 19.06.2023, especificamente no que se refere ao seguro de cargas e à alteração da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007.
Regulamenta a prestação do serviço de transporte ferroviário de cargas não associado à exploração de infraestrutura ferroviária por Operador Ferroviário Independente - OFI.
Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Ferroviário - Carga (RCTF-C).
