ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 017, DE 30.04.2019
Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017; declara:
Manual de Preenchimento da e-Financeira versão 1.1.2
Módulo de Previdência Privada versão 1.2.2. do XSD
Art. 1º Fica aprovada a versão 1.1.2 do Manual de Preenchimento da e-Financeira, de que trata o inciso II do art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.571, de 02 de julho de 2015, constante do anexo único disponível para download na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço <http://sped.rfb.gov.br/arquivo/show/1767>.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIO VILELA CAMPOS
(DOU de 03.05.2019 - pág. 16 - Seção 1)
