RESOLUÇÃO SUSEP Nº 043, DE 25.07.2024

RESOLUÇÃO SUSEP Nº 043, DE 25.07.2024

Alterar a Resolução Susep nº 32, de 22 de novembro de 2023.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, torna público que Conselho Diretor desta Autarquia, em reunião ordinária realizada em 25 de julho de 2024, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, XIII, do Regimento Interno anexo à Resolução CNSP nº 468, de 25 de abril de 2024, e considerando o que consta do Processo Susep nº 15414.612727/2023-44, resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo I da Resolução Susep nº 32, de 22 de novembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º O Plano de Regulação da Susep para os anos de 2023 e 2024 consta da tabela a seguir.

§ 1º As prioridades constantes da tabela são definidas como:

I - P1: temas previstos no plano de regulação de 2023;

II - P2: temas previstos no plano de regulação de 2024; e

III - P3: temas que serão tratados conforme a disponibilidade de tempo e de recursos.

§ 2º Os temas classificados como prioridade P3 não devem ser computados para fins de apuração de cumprimento de meta institucional pela Susep.

1. Grupo de Trabalho: Seguros, Novo PAC e Neoindustrialização
Tema (Índice)	Título do Tema	Descrição do Tema	Análise do Impacto RegulatórioAIR	Entrega Prevista	Unidade Responsável	Prazo	Prioridade
1.1	Seguro, Novo PAC e Neoindustrialização	Estudo com as conclusões e indicações do relatório final do Grupo de Trabalho: Seguros, Novo PAC e Neoindustrialização.	N/A	Documento técnico encaminhado ao Conselho Diretor da Susep	CGEST	2º sem 2023	P1
1.2	Documento técnico sobre o Seguro Garantia	Estudo para elaboração de documento técnico sobre o Seguro Garantia em complemento ao novo marco regulatório do seguro garantia (Circular SUSEP 662/2022).	N/A	Documento técnico encaminhado para conhecimento do Conselho Diretor da Susep e disponibilizado no sítio da Autarquia	DIR1	2º sem 2023	P1
1.3	Seguros de Responsabilidade Civil dos transportadores de carga	Revisão e consolidação do arcabouço regulatório infralegal relativo aos Seguros de Responsabilidade Civil dos transportadores de carga, após sanção da Lei nº 14.599/2023.	A ser avaliado	Normativo submetido ao Conselho Diretor da Susep	DIORE/CGRCO	2º sem 2024	P2
1.4	Condições contratuais referenciais do Programa de Subvenção do PSR	Desenvolvimento de regras e/ou condições contratuais referenciais no âmbito do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR, mediante apoio técnico da Susep junto ao Comitê Gestor do Seguro Rural (CGSR).	N/A	Condições contratuais referendadas pelo Conselho Diretor da Susep, após definição e aprovação pelo CGSR	DIORE/CGRCO	2º sem 2024	P2
1.5	Seguro Garantia	Estudo sobre seguros e investimentos em infraestrutura - novos desenhos de seguro garantia e financiabilidade pelo Mercado Supervisionado pela Susep.	N/A		DIORE/DIRPE	2º sem 2024
1.5.1		Novos desenhos de seguro garantia, especialmente com foco no instituto da retomada		Documento técnico encaminhado ao Conselho Diretor da Susep	DIORE/CGRCO	2º sem 2024	P2
1.5.2		Financiabilidade pelo Mercado Supervisionado pela Susep		Documento técnico encaminhado ao Conselho Diretor da Susep	DIRPE/CGECO	2º sem 2024	P2
2. Transformação Ecológica e Mercados Supervisionados
Tema (Índice)	Título do Tema	Descrição do Tema	Análise do Impacto Regulatório AIR	Entrega Prevista	Unidade Responsável	Prazo	Prioridade
2.1	Seguros e Transformação Ecológica	Estudo com concretização das indicações do relatório final do Grupo de Trabalho Seguros e Transformação Ecológica	N/A	Documento técnico encaminhado ao Conselho Diretor da Susep	DIORE	2º sem 2024	P2
2.2	Seguro e Previdência Verdes	Elaboração de minuta de Resolução para definir produtos de seguros e previdência verdes que cubram riscos relacionados à transição ecológica e que forneçam benefícios climáticos, ambientais ou sociais à sociedade.	A ser avaliado	Normativo submetido ao Conselho Diretor da Susep	DIORE	2º sem 2024	P2
3. Política Nacional de Acesso ao Seguro
Tema (Índice)	Título do Tema	Descrição do Tema	Análise do Impacto Regulatório AIR	Entrega Prevista	Unidade Responsável	Prazo	Prioridade
3.1	Produtos com cobertura por sobrevivência.	Revisão da regulamentação sobre coberturas por sobrevivência oferecidas em planos de seguros de pessoas e planos de previdência complementar aberta, com a finalidade de fomentar o mercado de anuidades e propiciar o desenvolvimento de produtos que melhor atendam às necessidades dos consumidores.	N/A	Normativos submetidos ao Conselho Diretor da Susep	DIR2	2º sem 2023	P1
3.2	Seguro de Vida Universal	Elaboração de normativo dispondo sobre as regras e critérios para estruturação, comercialização e operacionalização do Seguro de Vida Universal.	N/A	Normativo submetido ao Conselho Diretor da Susep	DIORE/CGRCO	2º sem 2024	P3
3.3	Política Nacional de Acesso ao Seguro	Estudo com proposta sobre a Política Nacional de Acesso ao Seguro e com alternativas para aumentar o acesso da população aos produtos de seguro e previdência complementar.	N/A	Documento técnico encaminhado ao Conselho Diretor da Susep	DISUC	2º sem 2024	P2
3.4	Regulamentação do SPVAT	Regulamentação do SPVAT, conforme Lei Complementar nº 207/2024.	N/A	Normativos submetidos ao Conselho Diretor da Susep	DIRPE/CGREG e DIORE/CGRCO	2º sem 2024	P2
4. Política Nacional de Resseguro: instrumento do desenvolvimento
Tema (Índice)	Título do Tema	Descrição do Tema	Análise do Impacto Regulatório AIR	Entrega Prevista	Unidade Responsável	Prazo	Prioridade
4.1	Resseguro	Elaborar estudo para a Política Nacional de Resseguro, com os seguintes temas:	N/A
4.1.1		Estudo sobre melhoria das condições tributárias para os resseguradores locais: criando melhores negócios, gerando mais e melhores empregos e aumentando a poupança interna.	N/A	Documento técnico encaminhado ao Conselho Diretor da Susep	DIORE/CGRCO	1º sem 2024	P2
4.1.2		Estudo sobre as garantias necessárias ou ofertadas nas operações de resseguro e retrocessão para a cobertura dos riscos assumidos.	N/A	Documento técnico encaminhado ao Conselho Diretor da Susep	DISUP	2º sem 2024	P2
4.1.3		Estudo sobre o comportamento dos resseguradores no mercado de seguro, com a clásula de claims control e outros instrumentos de modelagem do mercado securitário.	N/A	Documento técnico encaminhado ao Conselho Diretor da Susep	DIORE/CGRCO	2º sem 2024	P2
5. Política Nacional de Cibersegurança e Mercados Supervisionados
Tema(Índice)	Título do Tema	Descrição do Tema	Análise do Impacto Regulatório - AIR	Entrega Prevista	Unidade Responsável	Prazo	Prioridade
5.1	Seguros e Economia Digital
5.1.1		Seguro Responsabilidade Civil Riscos Cibernéticos	N/A	Documento técnico encaminhado ao Conselho Diretor da Susep	DIORE/CGRCO	1º sem 2024	P2
5.1.2		Novos Seguros para Economia Digital: para além do risco cibernético	N/A	Documento técnico encaminhado ao Conselho Diretor da Susep	DIRPE	2º sem 2024	P2
5.2	Cibersegurança	Elaborar estudo para adequação do sistema de cibersegurança da Susep e do mercado supervisionado à Política Nacional de Cibersegurança.
5.2.1		Adequação do sistema de cibersegurança da Susep à Política Nacional de Cibersegurança	N/A	Documento técnico encaminhado ao Conselho Diretor da Susep	DIRPE/DEATI	2º sem 2024	P3
5.2.2		Adequação do sistema de cibersegurança do mercado supervisionado à Política Nacional de Cibersegurança.	N/A	Documento técnico encaminhado ao Conselho Diretor da Susep	DIRPE	2º sem 2024	P2
6. Autorização
Tema(Índice)	Título do Tema	Descrição do Tema	Análise do Impacto Regulatório AIR	Entrega Prevista	Unidade Responsável	Prazo	Prioridade
6.1	Auditoria das Demonstrações Financeiras das SPOCs	Disciplinar a auditoria das demonstrações financeiras das SPOC por auditor independente registrado na CVM, bem como o envio do parecer da auditoria independente à Susep. Acompanhamento para avaliação de impacto.	A ser avaliado	Normativo submetido ao Conselho Diretor da Susep	DIORE/CGRAJ	2º Sem 2024	P2
6.2	Cargos em órgãos estatutários	Disciplinar a ocupação de cargos em órgãos estatutários em sociedades e entidades supervisionadas pela Susep. Acompanhamento para avaliação de impacto.	A ser avaliado	Normativo submetido ao Conselho Diretor da Susep	DIRPE/CGREG	2º Sem 2024	P3
6.3	Transferência de carteira	Estabelecimento de regras disciplinares da transferência de carteira entre entidades supervisionadas, em consonância com o disposto na Resolução CNSP nº 422/2021.	A ser avaliado	Normativo submetido ao Conselho Diretor da Susep	DIRPE/CGREG	2º Sem 2024	P3
7. Regulação Prudencial
Tema(Índice)	Título do Tema	Descrição do Tema	Análise do Impacto RegulatórioAIR	Entrega Prevista	Unidade Responsável	Prazo	Prioridade
7.1	ORSA Autoavaliação de Riscos e Solvência	Regulamentação do ORSA e a gestão de capital no âmbito do mercado segurador, em linha com a gestão de riscos e a estratégia corporativa das supervisionadas), aumentando a proteção do consumidor e favorecendo a resiliência do mercado.	N/A	Encaminhamento para consulta pública submetido ao Conselho Diretor da Susep	DIR3	2º sem 2023	P1
7.2	Agente Fiduciário Letra de Risco de Seguro	Disciplina a atuação, os requisitos, as atribuições e as responsabilidades do agente fiduciário na emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico. Resolução conjunta CNSP/CMN.	N/A	Normativo submetido ao Conselho Diretor da Susep	DIR3	2º sem 2023	P1
7.3	Aperfeiçoamento da definição de "grupo prudencial"	Revisão da Resolução CNSP nº 388/2020, modificando a definição de "grupo prudencial" de forma incluir critérios subjetivos que permitam à supervisão da Susep alterar a composição do referido grupo, incluindo ou excluindo supervisionadas, no intuito de eliminar distorções. Alterar a Resolução CNSP nº 416/2021, e a Circular Susep nº 650/2021, de modo que o novo conceito de "grupo prudencial" passe a ser adotado, sem a necessidade de ressalvas específicas, para fins de gestão de riscos e de elaboração do relatório consolidado prudencial.	A ser avaliado	Normativo submetido ao Conselho Diretor da Susep	DIRPE/CGREG	1º sem 2024	P2
7.4	Política de remuneração	Regulamentação de requisitos da política de remuneração no âmbito das supervisionadas Acompanhamento para avaliação de impacto.	A ser avaliado	Normativo submetido ao Conselho Diretor da Susep	DIRPE/CGREG	2º sem 2024	P2
7.5	Fatores de Capital de Risco de Subscrição	Atualização parcial dos fatores do Capital de Risco de Subscrição das operações de Vida Individual e Previdência - doc técnico.	N/A	Documento técnico encaminhado ao Conselho Diretor da Susep	DIRPE/CGREG	2º sem 2024	P2
7.6	Partes relacionadas	Revisão da Resolução CNSP nº 432/2021, de modo a permitir operações com partes relacionadas que visem ao financiamento das supervisionadas. Acompanhamento para avaliação de impacto.	A ser avaliado	Normativo submetido ao Conselho Diretor da Susep	DIRPE/CGREG	2º sem 2024	P3
7.7	Comparação de conceitos contábeis aplicados a passivos entre a regulamentação nacional e IFRS 17	Elaboração de estudo comparativo da regulação vigente com o IFRS 17, com objetivo de mapear eventual necessidade de ajuste regulatório a fim de aumentar a transparência para os interessados e reduzir custos regulatórios.	N/A	Documento técnico encaminhado ao Conselho Diretor da Susep	DIRPE/CGREG	1º sem 2024	P2
7.8	Revisão do Sistema de Registro de Operações (SRO)	Alteração das Circulares nº 601/2020, 624/2021, 655/2022, 673/2022, 675/2022, 678/2022 e 686/2022.	N/A	Normativos submetidos ao Conselho Diretor da Susep		2º sem 2024	P2
8. Regulação de Conduta
Tema (Índice)	Título do Tema	Descrição do Tema	Análise do Impacto RegulatórioAIR	Entrega Prevista	Unidade Responsável	Prazo	Prioridade
8.1	Valores dos consumidores retidos nas supervisionadas	Estudo sobre melhores práticas de mercado: valores dos consumidores retidos nas supervisionadas (identificação dos quantitativos e desenho normativo).	N/A	Documento técnico encaminhado ao Conselho Diretor da Susep	DIORE/CGRCO	2º sem 2024	P2
8.2	Circular Susep nº 657/2022	Alteração da Circular Susep nº 657/2022, norma que dispõe sobre o registro de produtos no âmbito da Susep, incluindo a criação de capítulo sobre as hipóteses de suspensão de produtos".	N/A	Normativo submetido ao Conselho Diretor da Susep	DIORE/CGRCO	2º sem 2024	P2
8.3	Princípios a serem observados nas práticas de conduta: publicidade da remuneração do intermediador do contrato	Incluir parágrafo ao art. 4º da Resolução CNSP nº 382/2020, para compatibiliza-lo ao art. 124 do DL 73/1966, alterado pela Lei nº 14.430/2022, pelo qual as comissões de corretagem do corretor de seguros deverão ser informadas aos segurados quando solicitadas.	N/A	Normativo submetido ao Conselho Diretor da Susep	DIORE/CGRCO	2º sem 2024	P3
8.4	Concessão de direitos de resgate como garantia de operações de crédito	Regulamentar a Lei nº 14.652/2023, que faculta a concessão, como garantia de operações de crédito, do direito de resgate assegurado aos participantes de planos de previdência complementar aberta, aos segurados de seguros de pessoas, aos cotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) e aos titulares de títulos de capitalização.	N/A	Normativo submetido ao Conselho Diretor da Susep	DIORE/CGRCO	2º sem 2024	P3
8.5	Valores dos consumidores retidos nas supervisionadas	Elaboração de normativo a partir do estudo elaborado no item 8.1.	A ser avaliado	Normativo submetido ao Conselho Diretor da Susep	DIORE/CGRCO	2º sem 2024	P2
8.6	Estudo de Capitalização	Estudo de Capitalização para verificar se há necessidade de revisão do atual arcabouço regulatório.	N/A	Documento técnico encaminhado ao Conselho Diretor da Susep	DIORE/CGRCO	2º sem 2024	P3
9. Desenvolvimento dos Instrumentos de Supervisão
Tema (Índice)	Título do Tema	Descrição do Tema	Análise do Impacto RegulatórioAIR	Entrega Prevista	Unidade Responsável	Prazo	Prioridade
9.1	Inquérito administrativo	Disciplinar a instauração e a condução de inquérito administrativo a fim de apurar a materialidade, a autoria e a responsabilidade por infrações administrativas e subsidiar eventual instauração de processo administrativo sancionador, em consonância com o disposto no Capítulo VI da Resolução CNSP nº 393/2020. Acompanhamento para avaliação de impacto.	A ser avaliado	Normativo submetido ao Conselho Diretor da Susep	DIORE/CGRAJ	2º Sem 2024	P2
9.2	Critérios organizadores da investigação e do apenamento.	Estudo sobre a disciplina do poder de controle de fato e do grupo econômico como critérios organizadores da investigação e do apenamento.	N/A	Documento técnico encaminhado ao Conselho Diretor da Susep	DIORE/CGRAJ	2º sem 2024	P2
9.3	Efetividade do processo sancionador	Estudo sobre a eficiência jurídica e econômica do processo sancionador: conformidade aos fins constitucionais.	N/A	Documento técnico encaminhado ao Conselho Diretor da Susep	DIORE/CGRAJ	2º Sem 2024	P2
9.4	Processos Administrativos Sancionadores	Revisão da Resolução CNSP nº 393/2020 e da Circular Susep nº 549/2017. Revisão da legislação referente aos Processos Administrativos Não Instaurados. Estudo para normativo específico que trate sobre acordo administrativo em processo de supervisão. Inclusão de condutas graves relacionadas ao registro de operações de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros. Acompanhamento para avaliação de impacto.	A ser avaliado	Normativo submetido ao Conselho Diretor da Susep	DIORE/CGRAJ	2º Sem 2024	P3

"(NR)

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS

(DOU de 30.07.2024 - págs. 76 a 78 - Seção 1)

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