CIRCULAR SUSEP Nº 318, DE 02.02.2006
Altera dispositivo da Circular SUSEP nº 310, de 19 de dezembro de 2005.
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do disposto no Art. 36, alínea "b", do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e tendo em vista o que consta no artigo 4º da Resolução CNSP nº 102, de 6 de janeiro de 2004 e do Processo SUSEP nº 15414.004460/2004-54,
Resolve:
Art. 1º - Alterar os incisos II e IV do artigo 3º da Circular SUSEP nº 310, de 19 de dezembro de 2005, passando a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 3º - ..........................................................................................................................
II - poderá ser prevista a possibilidade de substituição da indenização ou do reembolso pela prestação de serviços, mediante acordo entre as partes;
III - ...................................................................................................................................
IV - deverá ser prevista a livre escolha do prestador de serviço, na hipótese de o segurado ou beneficiário optar pelo reembolso; e"
Art. 2º - Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.
João Marcelo M.R. dos Santos
Superintendente Substituto
(DOU de 06.02.2006)
