Legislação aplicável:
Nota da Editora: Alguns normativos contidos nas informações abaixo, podem estar revogados.
Resoluções CNSP: 118/04, 143/05, 135/05, 136/05
Circulares SUSEP: 234/03, 249/04, 260/04, 344/07, 380/08
Portaria Ministério do Trabalho 132/2002
Documentação a ser apresentada:
1. Formulário de abertura de processo;
2. Petição à SUSEP;
3. Cópia da ata - 2 vias;
4. Lista de acionistas ou associados presentes ao ato;
5. Relação completa de acionistas;
6. Edital ou comprovação de convocação do ato;
7. Declaração dos processos em apreciação na SUSEP;
8. Relação completa dos administradores antes e depois do ato e prazo do mandato; (Nota da Editora: vide repetição do documento no item 10)
9. Formulário Cadastral e currículo(s) do(s) eleito(s);
10. Relação completa dos administradores antes e depois do ato e prazo do mandato - 2 vias;
11. Certidões negativas da Fazenda Pública Federal (SRF e PGFN);
12. Declaração, firmada pelos administradores, quanto à inexistência de parentesco, até o terceiro grau, entre administradores e membros do conselho fiscal, bem como de que os membros do conselho fiscal não integram o quadro de empregados da sociedade;
13. Declaração firmada pelos eleitos, observado o disposto no artigo 3º e 4º da Resolução CNSP 136/2005;
14. Declaração, firmada pelos administradores, de que foram fielmente observadas as disposições legais atinentes ao quorum de instalação e ao deliberado da assembléia ou reunião realizada;
15. Publicações da Declaração de Propósito, observado o disposto no artigo 8º da Resolução CNSP n° 136/05;
16. Declaração autorizando a SUSEP a ter acesso às informações a seu respeito, constantes em quaisquer sistemas, públicos ou privados, de cadastros e informações, na forma a ser determinada pela SUSEP;
17. Relação dos documentos encaminhados ("check list").
Fonte: SUSEP
