DELIBERAÇÃO SUSEP Nº 084, DE 11.03.2003
Aprova Parecer Normativo da Procuradoria Geral da SUSEP, que trata dos reflexos da Lei nº 10.406, de 2002, nos contratos e planos de seguro.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP torna público que o Conselho Diretor desta Autarquia em Sessão Ordinária realizada nesta data, com fundamento no Art. 10, inciso XII, do Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP nº 6, de 3 de outubro de 1988, publicada no D.O.U. de 5 de outubro de 1988, e alterado pela Deliberação SUSEP nº 81, de 10 de janeiro de 2003,
Deliberou:
Art. 1º - Conceder caráter normativo ao Parecer SUSEP/PRGER/GAB/RT nº 13.943/2003, que trata dos reflexos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (novo Código Civil Brasileiro) nos contratos e planos de seguro.
Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor nesta data.
Rio de Janeiro, 11 de março de 2003.
Helio Oliveira Portocarrero de Castro
Superintendente
(DOU de 24.03.2003)
