RESOLUÇÃO SUSEP Nº 022, DE 12.08.2022
Revoga Deliberações Susep, com base nos artigos 1º e 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, torna público que Conselho Diretor desta Autarquia, em reunião ordinária realizada em 11 de agosto de 2022, no uso das atribuições que lhe confere o art. 36, alínea "b", do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, considerando o disposto nos artigos 5º, 29 e 74 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, no §2º do art. 3º do Decreto-Lei n.º 261, de 28 de fevereiro de 1967, e no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o que consta do Processo Susep nº 15414.616295/2022-60, resolve:
Art. 1º Revogar:
I - a Deliberação Susep nº 84, de 11 de março de 2003;
II - a Deliberação Susep nº 205 de 14 de março de 2018; e
III - a Deliberação Susep nº 208 de 17 de agosto de 2018.
Art. 2º Esta Resolução Susep entra em vigor em 1º de setembro de 2022.
ALEXANDRE MILANESE CAMILLO
(DOU de 17.08.2022 – pág. 47 – Seção 1)
