CIRCULAR SUSEP Nº 012, DE 08.10.1996

CIRCULAR SUSEP Nº 012, DE 08.10.1996

Divulga valores da taxa de fiscalização.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do disposto no inciso IX do Art. 25 do Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP nº 14/91, e tendo em vista o disposto nos Arts. 1º e 30 da Lei nº 9.249/95 concomitantemente com os Arts. 96 e 100, inciso I, do Código Tributário Nacional,

Resolve:

Art. 1º - Divulgar no Anexo I a esta Circular os valores da taxa de fiscalização constantes da tabela anexa à Lei nº 8.981/95, que alterou o Art. 4º da Lei nº 7.944/89, convertidos em reais pelo valor da UFIR vigente em 1º (primeiro) de janeiro de 1996, de acordo com o disposto nos Arts. 1º e 30 da Lei nº 9.249/95 e do Art. 96 do Código Tributário Nacional.

Art. 2º - Os contribuintes que porventura tenham recolhido a maior a taxa de fiscalização relativa ao terceiro trimestre do corrente ano, poderão efetuar a compensação dessa parcela no recolhimento a ser efetivado neste mês de outubro, nos termos do Art. 66 da Lei nº 8.383/91.

§1º - para o processamento da compensação, os contribuintes deverão protocolar, previamente, requerimento junto à SUSEP, acompanhado do documento bancário de arrecadação - DARF, e do Mapa de Controle de Arrecadação do trimestre a que se refere o “caput”;

§2º - a compensação somente será admitida após a competente autorização da chefia do Departamento de Administração e Finanças da SUSEP.

Art. 3º - Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

Marcio Serôa de Araujo Coriolano
Superintendente

(DOU de 13.12.1996 - Seção 1 - pág. 26.976)

ANEXO I

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