CIRCULAR SUSEP Nº 055, DE 27.10.1978

CIRCULAR SUSEP Nº 055, DE 27.10.1978

Aprova Condições Especiais e Disposições Tarifárias - Ramo Responsabilidade Civil Geral -
Imóveis em Construção e/ou Demolição.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do disposto no Art. 36, alínea "c", do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966;

considerando o proposto pelo Instituto de Resseguros do Brasil e o que consta do processo SUSEP nº 001.07289/78;

Resolve:

1. Aprovar as Condições Especiais e Disposições Tarifárias para os Seguros de Responsabilidade Civil - Imóveis em Construção e/ou Demolição (Risco do Construtor), anexas, que ficam fazendo parte integrante desta circular.

2. Esta circular entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas a Circular SUSEP nº 06/74, de 13 de fevereiro de 1974, e as demais disposições em contrário.

Alpheu Amaral
Superintendente

(DOU de 07.11.1978)

ANEXO

RESPONSABILIDADE CIVIL
CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA IMÓVEIS EM CONSTRUÇÃO E/OU DEMOLIÇÃO
(RISCOS DO CONSTRUTOR)

1 - RISCO COBERTO

Considera-se risco coberto a Responsabilidade Civil do Segurado, caracterizada na forma da Cláusula I das Condições Gerais, e decorrente da obra em execução especificada neste contrato de seguro.

2 - RISCOS EXCLUÍDOS

2.1 - Além das exclusões especificadas nas Condições Gerais, este contrato não cobre reclamações decorrentes de:

a) o disposto no artigo 1.245 do Código Civil Brasileiro;

(Nota: Sobre o Art. 1.245 do Código Civil Brasileiro, vide o Art. 618 do atual Código Civil Brasileiro)

b) danos materiais causados a imóveis ou seus conteúdos pelo derramamento, infiltração ou descarga de água;

c) danos decorrentes de convulsões da natureza;

d) multas e fianças impostas ao Segurado ou a seus empreiteiros e subempreiteiros.

2.2 - O presente contrato não cobre, ainda, salvo convenção em contrário e mediante pagamento do prêmio adicional correspondente, reclamações decorrentes de:

e) danos causados por sondagens de terreno, rebaixamento do lençol freático, escavações, aberturas de galerias, estaqueamento e serviços correlatos (fundações);

f) danos causados a proprietários do imóvel e/ou ao Segurado ou da parte deste a empreiteiros, subempreiteiros e a quaisquer pessoas que trabalhem ou executem serviços na obra.

3 - MEDIDAS DE SEGURANÇA NOS LOCAIS DE OBRAS

Além das obrigações constantes das Condições Gerais deste contrato, deverá o Segurado observar todas as determinações das autoridades competentes, no que se refere a medidas de segurança e prevenção de acidentes, quer quanto à colocação de tapumes de proteção externa, quer quanto à execução da própria obra.

4 - CADUCIDADE DO SEGURO

Dar-se-á, automaticamente, a caducidade do seguro, ficando a Companhia isenta de qualquer responsabilidade:

a) no caso de comprovado abandono da obra ou rescisão do contrato de construção;

b) depois de completada a execução da obra contratada, e conseqüentemente encerramento, no local, das atividades a ela inerentes;

c) quando a soma das indenizações pagas por esta apólice atingir o limite de uma vez e meia a importância segurada, limite máximo esse que se aplicará à maior importância segurada em se tratando de garantia tríplice.

5 - FRANQUIA OBRIGATÓRIA

Aplica - se a este seguro uma franquia mínima obrigatória para danos materiais, dedutível por sinistro, estabelecidos nas Condições Particulares.

6 - RATIFICAÇÃO

Ratificam- se as Condições Gerais deste contrato que não tenham sido alteradas pelas presentes Condições Especiais.

DISPOSIÇÕES TARIFÁRIAS

1 - O prêmio para cada tipo de construção ou demolição (prédio) será o resultante da soma das parcelas constantes da Tabela abaixo e corresponderá à cobertura pelo período de um ano, em garantia única, de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) ou garantia tríplice de Cr$ 50.000,00 por pessoa, Cr$ 200.000,00 para mais de uma pessoa e Cr$ 25.000,00 para danos materiais.

Para outras garantias serão aplicados os coeficientes de agravação constantes da Tabela do item 8.

1.1 - Nos casos de edifícios de um mesmo conjunto, considerar - se - á:

- Para o item "a" a soma das áreas das bases de cada edifício;

- Para o item "b" o edifício com o maior número de pavimentos; e

- Para o item "c" a soma da metragem linear das fachadas de cada edifício do conjunto, que confrontem com vias públicas.

2 - Para efeito de determinação do prêmio do item “c” da Tabela acima, entender-se-á por fachada toda extensão da construção ou demolição confrontante com vias públicas ou particulares.

2.1 - Ficará isenta de inclusão dessa parcela, de prêmio a construção ou demolição cuja fachada tenha recuo de, no mínimo 10 (dez) metros.

3 - No caso de imóveis em construção, o prêmio a ser cobrado no primeiro período de vigência do seguro, não poderá ser inferior ao mínimo anual previsto nesta Tarifa.

3.1 - Aplicar-se- á a Tabela de prazo curto nas seguintes hipóteses:

a) no caso de renovação de seguro referente a imóveis em construção e riscos adicionais, desde que não haja interrupção da cobertura;

b) no caso de imóveis em demolição.

4 - Se na fase preliminar da construção houver demolição, o prêmio, corresponderá à soma dos prêmios para ambos os tipos de obras, vigorando neste caso o seguro a partir do início da demolição.

5 - TABELA DE PRAZO CURTO

Os prêmios dos seguros efetuados por prazos inferiores a doze meses, pela forma prevista no subitem 3.1, devem ser calculados de acordo com a seguinte tabela:

6 - TABELA DE PRAZO LONGO

Os prêmios dos seguros efetuados por prazos superiores a doze meses devem ser calculados de acordo com a seguinte tabela:

7 - PRÊMIO MÍNIMO

Os valores constantes desta Tarifa poderão ser reajustados, anualmente, pelo IRB “ad referendum” da SUSEP.

(Nota: Item 7 alterado pela Circular SUSEP nº 054, de 17.07.1979)

8 - TABELA DE COEFICIENTES

8.1 - Para limites de garantias intermediárias, deverão ser aplicados os coeficientes imediatamente superiores.

9 - FRANQUIA

Aplica- se obrigatoriamente a todos os seguros uma franquia mínima para danos materiais dedutível por sinistro, equivalente a 20 ORTN na data da emissão da apólice.

10 - COBERTURAS ADICIONAIS

10.1 - Os riscos descritos na letra "e" do subitem 2.2 das Condições Especiais poderão ser admitidos na cobertura do seguro, mediante parecer de engenheiro da Seguradora sobre o risco, em laudo circunstanciado, baseado nos dados fornecidos na Ficha de Informações, obedecidos os seguintes critérios e adoção da Cláusula Particular constante do subitem 10.2 abaixo:

a) riscos considerados normais: pagamento do prêmio adicional equivalente a 200% (duzentos por cento) do prêmio anual de construção;

b) riscos considerados agravados: o prêmio adicional será fixado pela Seguradora, com base no parecer de seu engenheiro, indicado no laudo de inspeção.

10.1.1 - Quando o período previsto para as fundações for superior a doze meses, aplicar-se-á a tabela de prazo longo.

10.2 - “CLÁUSULA DE PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO SEGURADO - Fica estabelecida, na hipótese de danos materiais causados por sondagens de terreno, rebaixamento do lençol freático, escavações, aberturas de galerias, estaqueamentos e serviços correlatos (fundações) uma participação obrigatória do segurado, correspondente a 20% (vinte por cento) de todas as indenizações por sinistro, limitada esta participação ao mínimo de Cr$....................... e ao máximo de Cr$................. . Nesta hipótese não se aplica a “Cláusula 5 - Franquia Obrigatória” das Condições Especiais”.

10.2.1 - O mínimo e o máximo referidos na cláusula 10.2 equivalem a 300 ORTN e 1.000 ORTN respectivamente, na data da emissão da apólice.”

(Nota: Item 10 alterado pela Circular SUSEP nº 026, de 22.04.1980)

11 - RISCOS SUJEITOS A ESTUDO ESPECIAL

Poderão ser admitidos na cobertura do seguro mediante consulta aos órgãos competentes:

a) demolições com uso de explosivos, implosão, construções em encostas, construções em terrenos de topografia desfavorável e/ou em cuja vizinhança exista prédios de estrutura precária e/ou estabilidade duvidosa.

b) os riscos descritos na letra “f” do subitem 2.2 destas Condições Especiais.

12 - OBRAS EM ÁREAS ISOLADAS

Sempre que o seguro a contratar referir-se a obra localizada em centro de terreno e a respectiva área de construção mantiver afastamento superior a 50 (cinqüenta) metros em relação às edificações vizinhas, o prêmio calculado sob o critério dos itens precedentes poderá sofrer desconto de até 40% (quarenta por cento).

12.1 - Quando se tratar de construção cuja área do maior pavimento do prédio, ou a soma das áreas das bases de cada prédio, no mesmo conjunto, for superior a 10.000 m2, o percentual do desconto previsto acima poderá ser elevado até 80% (oitenta por cento).

13 - Os valores constantes desta Tarifa poderão ser reajustados, anualmente, pelo IRB “ad referendum” da SUSEP.

(Nota: Item 13 alterado pela Circular SUSEP nº 054, de 17.07.1979)

SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PARA IMÓVEIS EM CONSTRUÇÃO E/OU DEMOLIÇÃO
FICHA DE INFORMAÇÕES
(A SER PREENCHIDA POR ENGENHEIRO REPRESENTANTE DO PROPONENTE)

No caso de insuficiência de espaço, complementar as respostas em folha a parte, observando a mesma numeração dos quesitos formulados.

Proponente -

Local da obra (endereço completo) -

Valor a segurar -

I - Características locais

1 - Dimensões do terreno:
2 - Topografia:
3 - Natureza do terreno:
4 - Ocupação urbana (residencial, comercial ou industrial):
5 - Intensidade de trânsito nos logradouros (pequena, média ou grande):
6 - Vizinhança (prédios, logradouros, etc.): indicar na planta.

II - Demolição

1 - Características do imóvel a demolir:
2 - Processo de demolição:
3 - Uso de explosivos: descrição do plano de fogo:
4 - Preencher também os itens I, IV e V.

III - Construção

1 - Nomes dos projetistas e calculistas da estrutura e fundações;
2 - Construtora: anexar referências e currículo;
3 - Executora das fundações: anexar referências e currículo;
4 - Situação da construção no terreno, indicando na planta:

     a) afastamentos laterais;
     b) afastamentos frontais;

5 - Áreas de construção:

     a) no pavimento térreo;
     b) total:

6 - Número de pavimentos:

      a) acima do solo;
      b) subsolos;

7 - Extensão de fachadas confrontantes com logradouros;

8 - Características da estrutura;

9 - Fundações:

     9.1 - Sistema - descrição sumária;

     9.2 - Rebaixamento do lençol d'água: menor distância da instalação a prédios vizinhos;

     9.3 - Escavações:

     a) área em m2:
     b) volume em m3:
     c) distância menor a prédios vizinhos:
     d) diferença de nível*:
     e) distância menor a logradouros:
     f) diferença de nível*:

     (* diferença de nível em relação a soleira dos prédios ou meio fio)

      9.4 - Serviços de escoramento: (descrição sumária)

      9.5 - Uso de explosivo : (descrição sumária)

      9.6 - Estacas de fundações:

      a) processo:
      b) nº de estacas:
      c) distância menor a prédios vizinhos.

10 - Relação de equipamentos utilizados na construção (anexar):

11 - Cronograma atualizado da obra (anexar):

IV - Bens imóveis na vizinhança (indicar em planta e informar sobre cada um)

       1 - posição -
       2 - idade provável -
       3 - tipo de estrutura -
       4 - condições de estabilidade -
       5 - nº de pavimentos -
       6 - provável tipo de fundação -
       7 - estado de conservação -
       8 - outras observações -

V - Medidas de segurança

      1 - medidas genéricas e/ou especiais contra:

            a) acidentes pessoais;
            b) danos a bens de terceiros:

      2 - Informar se há rigorosa observância das normas e recomendações municipais e das normas da ABNT.

VI - A presente "Ficha de Informações" (bem como eventuais folhas complementares) fazem parte integrante da proposta de seguro; assumindo o proponente a responsabilidade pela veracidade dos fatos nela contidos, que servirão de base para aceitação e taxação do risco.

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Local e Data

____________________________________
Assinatura do engenheiro
Representante do proponente
CREA Nº

VII – Conclusão

1 - Parecer da Seguradora sobre o risco:

_______________
Data

__________________________
Assinatura do responsável

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