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Descrição/resumo da norma:

CIRCULAR SUSEP Nº 191, DE 20.06.2002

Revogada por CIRCULAR SUSEP Nº 630, DE 28.05.2021

CIRCULAR SUSEP Nº 191, DE 20.06.2002

Altera os Anexos 21 e 21-A das Normas Aplicáveis à Cobertura Compreensiva Especial do Seguro Habitacional do SFH de que trata a Circular SUSEP nº 111/99.

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, tendo em vista o que consta do processo SUSEP nº 10.003583/01-57, de 26 de junho de 2001, e

considerando a necessidade de adequação das Normas e Rotinas da Apólice de Seguro Habitacional do SFH aprovadas pela Circular SUSEP nº 111, de 3 de dezembro de 1999, com as alterações introduzidas pela Circular SUSEP nº 179, de 26 de dezembro de 2001, em vista da extinção da necessidade de homologação dos exames médico-periciais, de conformidade com a Resolução nº 60, de 6 de setembro de 2001, do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS,

Resolve:

Art.1º - Alterar os Anexos 21 e 21-A das Normas e Rotinas Aplicáveis à Cobertura Compreensiva Especial do Seguro Habitacional do SFH, que passam a vigorar com o modelo e as instruções de preenchimento estabelecidos nos anexos desta Circular.

Art. 2º - Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de junho de 2002.

Neival Rodrigues Freitas
Superintendente Substituto

(DOU de 26.06.2002)

ANEXO

ANEXO 21

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO PARA FINS DE

(Art. 3º) SEGURO COMPREENSIVO DA APÓLICE HABITACIONAL

(Art. 4º) DECLARAÇÃO DE INVALIDEZ

Seção 1.01 – ESTIPULANTE

O Sr. _______________________________________, nascido em: __________________________ ,

(nome do segurado)

portador da CTPS nº _____________ série ___________ aposentado por invalidez sob o nº _______

_____________________, solicita ao setor de benefícios do (a) _______________________________

(número do benefício) (Órgão, Superintendência, Departamento)

em ____________________/____________ , informar a _____________________________________ ,

(Município/Sigla da UF) (Razão Social do Estipulante)

sito na _____________________________________________________________________________ ,

(Rua, Praça, Avenida, número, complemento, bairro, cidade, UF e CEP)

o que se pede neste formulário.

_________________________ ___________________________ ______________

Assinatura do Segurado Assinatura do Estipulante Data

a) ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO – INFORMAÇÕES A CARGO DO SETOR DE BENEFÍCIOS

I) DATA DA NOTIFICAÇÃO AO SEGURADO DA CONCESSÃO DA REFORMA OU APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE DEFINITIVA.

DATA:

II) DATA DA PUBLICAÇÃO DA REFORMA OU APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE DEFINITIVA.

DATA:

NOME DO ÓRGÃO:

CÓDIGO:

DATA:

(i) ASSINATURA DO FUNCIONÁRIO

MATRÍCULA:

CARGO:

b) ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO – INFORMAÇÕES A CARGO DA PERÍCIA MÉDICA

III) DATA DO INÍCIO DO PERÍODO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, DATA DO INÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA OU ACIDENTE QUE DEU CAUSA A INCAPACIDADE DEFINITIVA.

DATA:

IV) CÓDIGO DO DIAGNÓSTICO(CID) RELATIVO À CONCESSÃO DO PERÍODO DE LICENÇA, MENCIONADO NO ITEM III.

CID:

V) DATA DO EXAME MÉDICO QUE CONSTATOU A INCAPACIDADE DEFINITIVA.

DATA:

VI) CÓDIGO DO DIAGNÓSTICO(CID) RELATIVO A CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE DEFINITIVA.

CID:

VII) NA DATA DO CONTRATO ABAIXO, O SEGURADO ENCONTRAVA-SE EM PERÍODO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE OU AUXÍLIO- DOENÇA ?

DATA DO CONTRATO:

SIM ( ) NÃO ( )

VIII) SE AFIRMATIVA A RESPOSTA DO ITEM VII, INDICAR O CÓDIGO(CID) DE ENFERMIDADE QUE MOTIVOU A CONCESSÃO DA LICENÇÁ OU AUXÍLIO-DOENÇA.

CID:

IX) EXISTE RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO DESTA ENFERMIDADE COM A QUE GEROU A INVALIDEZ PERMANENTE ?

SIM ( ) NÃO ( )

NOME DO ÓRGÃO:	CÓDIGO:	DATA:
ASSINATURA DO MÉDICO:	MATRÍCULA:	CARGO:
OBSERVAÇÕES:

ANEXO 21-A

INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO

DA DECLARAÇÃO DE INVALIDEZ

A - INSTRUÇÃO GERAL

1. O formulário está dividido em duas partes, separadas por uma linha horizontal contínua.

1.1. Cabe ao Estipulante o preenchimento da primeira parte, acima da linha horizontal, bem como da data a ser indicada no item VII da segunda parte.

1.2. A segunda parte deverá ser preenchida pelo Órgão Previdenciário ao qual estiver vinculado o Segurado.

2. O formulário deverá ser emitido pelo Estipulante em 3 vias, com a seguinte destinação:

- 1ª via: deverá ser devolvida ao Estipulante com atendimento das informações.

- 2ª e 3ª vias: para uso do Órgão Previdenciário.

3. O formulário deverá ser encaminhado diretamente pelo Estipulante ao Órgão Previdenciário, não devendo ser entregue ao Segurado em hipótese alguma.

1 - PRIMEIRA PARTE (A CARGO DO ESTIPULANTE)

NOME DO CAMPO	REGISTRO DO CAMPO
NOME DO SEGURADO	Indicar o nome do Segurado
DATA DE NASCIMENTO	Indicar a data de nascimento do Segurado
CTPS Nº	Indicar o número da Carteira de Trabalho e Previdência Social do Segurado.
Nº DO BENEFÍCIO	Indicar o número do benefício correspondente à aposentadoria por invalidez.
ÓRGÃO/SUP/DEP/AG	Indicar o órgão, superintendência, departamento e agência a quem estão sendo solicitadas as informações.
MUNICÍPIO	Indicar o município onde se situa o órgão responsável pelas informações solicitadas.
RAZÃO SOCIAL DO ESTIPULANTE	Indicar a razão social do Estipulante.
ENDEREÇO DO ESTIPULANTE	Indicar o endereço do Estipulante para onde o Órgão Previdenciário encaminhará a primeira via do formulário preenchido.
ASSINATURAS	Destinado às assinaturas do Segurado e do responsável pelo Estipulante e indicação da data do pedido de informação.

OBSERVAÇÕES:

O Estipulante deverá preencher a data do item VII, da segunda parte do formulário, como sendo a do contrato que caracterizou o vínculo do segurado ao seguro.

2 - SEGUNDA PARTE (A CARGO DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO)

2.1 - INFORMAÇÕES A CARGO DO SETOR DE BENEFÍCIOS

Art. 2º NOME DO CAMPO	Seção 2.01 REGISTRO DO CAMPO
(a) I	Indicar a data em que o Segurado foi notificado da concessão da aposentadoria ou reforma por invalidez permanente.
II	Indicar a data da publicação da aposentadoria, reforma ou entrega do carnê de benefícios ao Segurado.
NOME DO ÓRGÃO E CÓDIGO	Destinado a assinatura, nome e código do órgão responsável pelo preenchimento dos campos I e II.
DATA	Indicar a data do preenchimento dos campos.
FUNCIONÁRIO / MATRÍCULA / CARGO	Destinado a assinatura, nome, matrícula e cargo do funcionário responsável pelas informações dos campos I e II.

2.2 – INFORMAÇÕES A CARGO DO SETOR DE PERÍCIA MÉDICA

Art. 3• NOME DO CAMPO	Seção 3.01 REGISTRO DO CAMPO
(a) III	Indicar a data em que se deu o início do auxílio-doença, do afastamento do Segurado das suas funções, em decorrência da moléstia que veio provocar a invalidez, ou a data do acidente que gerou a invalidez, conforme o caso.
IV	Indicar o Código Internacional de Doenças-CID relativo à doença ou acidente cuja data foi informada no campo III.
V	Indicar a data do exame médico que constatou a invalidez de forma definitiva.
VI	Indicar o Código Internacional de Doenças-CID relativo à constatação da invalidez de forma definitiva.
VII	A data a ser considerada neste campo deverá ser preenchida pelo Estipulante e refere-se àquela que caracterizou o vínculo do Segurado ao seguro. O Órgão Previdenciário deverá indicar se o Segurado estava naquela data em licença para tratamento de saúde ou em auxílio-doença.
VIII	Caso tenha sido indicado SIM, no campo VII, informar o CID relativo à enfermidade que motivou o afastamento do trabalho.
IX	Indicar se existe relação de causa e efeito com a enfermidade que gerou a invalidez permanente.
NOME DO ÓRGÃO E CÓDIGO	Indicar o nome e o código do órgão responsável pelo preenchimento dos campos III a IX.
DATA	Indicar a data em que estão sendo prestadas as informações.
MÉDICO / MATRÍCULA / CARGO	Destinado a assinatura, nome, matrícula e cargo do médico responsável pelas informações dos campos III a IX.

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Circular Susep Normas (Susep/CNSP)