CIRCULAR SUSEP Nº 286, DE 21.03.2005
Dispõe sobre o seguro pecuário e o seguro de animais.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 36, alíneas "b" e "c", do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e considerando o que consta do Processo SUSEP nº 15414.000184/2002-93,
Resolve:
Art. 1º - Dispor sobre o seguro pecuário e o seguro de animais, nos termos expressos nesta Circular.
Art. 2º - O seguro pecuário, definido como modalidade de seguro rural, tem por objetivo garantir o pagamento de indenização, em caso de morte de animal destinado, exclusivamente, ao consumo, produção, cria, recria, engorda ou trabalho por tração.
§ 1º - Os animais destinados à reprodução por monta natural, coleta de sêmen ou transferência de embriões, cuja finalidade seja, exclusivamente, o incremento e/ou melhoria de plantéis daqueles animais mencionados no "caput" deste artigo, estão também enquadrados na modalidade de seguro pecuário.
§ 2º - No seguro de que trata o "caput" deste artigo, a sociedade seguradora poderá, também, oferecer outras coberturas que garantam riscos passíveis de causar prejuízos pecuniários ao segurado.
Art. 3º - O seguro de animais tem por objetivo garantir o pagamento de indenização, em caso de morte de animais classificados como de elite ou domésticos e não está enquadrado como seguro rural.
§ 1º - Entende-se como animais de elite os destinados ao lazer ou à participação em torneios/provas esportivas, bem como aqueles utilizados, exclusivamente, na coleta de sêmen e transferência de embriões para fins distintos do disposto no § 1º do artigo 2º desta Circular.
§ 2º - Entende-se como animais domésticos aqueles adaptados ao convívio familiar e destinados, exclusivamente, à companhia de pessoas ou guarda residencial.
§ 3º - No seguro de que trata o "caput" deste artigo, a sociedade seguradora poderá, também, oferecer outras coberturas que garantam riscos passíveis de causar prejuízos pecuniários ao segurado.
Art. 4º - A sociedade seguradora poderá oferecer, também, coberturas que garantam o reembolso de despesas incorridas com veterinários, exames e/ou internações, cabendo ao segurado a livre escolha do prestador de serviços.
Art. 5º - A sociedade seguradora que opere ou pretenda operar com os seguros de que trata esta Circular deverá apresentar a SUSEP as respectivas notas técnicas atuariais e condições contratuais, conforme regulamentação em vigor.
§ 1º - Os planos de seguro pecuário e de seguro de animais deverão ser encaminhados em processos distintos.
§ 2º - Caso haja interesse da sociedade seguradora na obtenção da garantia do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR, para o seguro pecuário, o respectivo plano deverá ser aprovado, em cada exercício daquele Fundo, conforme estabelecido em regulamentação específica.
Art. 6º - Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Circular SUSEP nº 194, de 8 de julho de 2002.
Renê Garcia Jr.
(DOU, de 23.03.2005 - pág. 14 - Seção 1).
