CIRCULAR SUSEP Nº 331, DE 23.10.2006
Dispõe sobre solicitação e autorização à SUSEP, por parte do mercado fiscalizado, para o acesso às informações, referentes aos investimentos diretos ou integrantes das carteiras dos fundos de investimento especialmente constituídos, junto aos sistemas de registro e de liquidação financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil ou em instituições autorizadas à prestação de serviços de custódia pela Comissão de Valores Mobiliários.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 36, alínea “b”, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, o Art. 3º, inciso III, §2º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967 e o Art. 73 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e considerando o que consta do Processo SUSEP nº 15414.002224/2006-65,
Resolve:
Art. 1º - Dispor sobre solicitação e autorização à SUSEP, por parte do mercado fiscalizado, para o acesso às informações, referentes aos investimentos diretos ou integrantes das carteiras dos fundos de investimento especialmente constituídos, junto aos sistemas de registro e de liquidação financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil ou em instituições autorizadas à prestação de serviços de custódia pela Comissão de Valores Mobiliários.
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º - Considerar-se-á, para efeito desta Circular:
I - sociedade: sociedade seguradora, de capitalização e entidade aberta de previdência complementar;
II - FIE: fundo de investimento especialmente constituído ou fundo de investimento em cotas de fundos de investimento especialmente constituído, que tenha como únicos cotistas as sociedades definidas no inciso I deste artigo;
III - agente de custódia: instituição autorizada a exercer, para investidores titulares de ativos e seus representantes, atividades de custódia e registro de ativos junto à Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC.
CAPÍTULO II
DA SOLICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA CARTEIRA DE INVESTIMENTOS DAS SOCIEDADES
Art. 3º - A sociedade deverá solicitar e autorizar aos administradores, custodiantes e agentes de custódia de sua carteira de investimentos a liberação das contas de custódia, permitindo à SUSEP obter acesso aos dados e informações relativas às operações e posições em ativos financeiros integrantes da carteira de investimentos, junto aos sistemas de registro e de liquidação financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil ou em instituições autorizadas à prestação de serviços de custódia pela Comissão de Valores Mobiliários.
CAPÍTULO III
DA SOLICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA CARTEIRA DE INVESTIMENTOS DO FIE
Art. 4º - A sociedade cotista deverá solicitar e autorizar aos administradores e custodiantes a liberação das contas de custódia do FIE, permitindo à SUSEP obter acesso aos dados e informações relativas às operações e posições em ativos financeiros integrantes da carteira do FIE, junto aos sistemas de registro e de liquidação financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil ou em instituições autorizadas à prestação de serviços de custódia pela Comissão de Valores Mobiliários.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5º - O prazo para efetivação do disposto nos artigos 3º e 4º será de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de publicação desta Circular.
Art. 6º - O descumprimento das disposições desta Circular sujeita a sociedade e seus administradores às sanções previstas na legislação e na regulamentação em vigor.
Art. 7º - Fica o Departamento de Controle Econômico - DECON autorizado a editar Cartas(s) - Circular(es) e adotar as medidas necessárias à execução do disposto nesta Circular.
Art. 8º - Ficam vedadas a realização e a manutenção de investimentos, bem como aplicação em cotas de FIE, em desacordo com o disposto nesta Circular.
Art. 9º - Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as Circulares SUSEP nºs 273 e 296, de 29 de outubro de 2004, e 20 de junho de 2005, respectivamente.
Renê Garcia Júnior
Superintendente
(DOU 31.10.2006 – pág. 282 – Seção 1)
