CIRCULAR SUSEP Nº 442, DE 27.06.2012
Disciplina a atividade do correspondente de microsseguro.
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma prevista na alínea "b" do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no item 2 da Resolução CNSP nº 16, de 25 de outubro de 1979 e nos artigos 8º, §4º e 10 da Resolução CNSP nº 244, de 06 de dezembro de 2011, considerando o que consta do Processo SUSEP nº 15414.002278/2012-79,
Resolve:
Art. 1º - Disciplinar a atividade do correspondente de microsseguro.
Art. 2º - As sociedades seguradoras e entidades abertas de previdência complementar, que atendam às condições específicas para funcionamento e operação em microsseguro, poderão contratar e/ou firmar convênio com pessoa jurídica na condição de correspondente de microsseguro, cujos termos poderão prever a prestação dos seguintes serviços:
I - oferta e promoção de planos de microsseguro, inclusive por meios remotos, em nome da sociedade seguradora ou entidade;
II - recepção de propostas de planos de microsseguro,em nome da sociedade seguradora ou entidade;
III - coleta e fornecimento à sociedade seguradora ou entidade dos dados cadastrais e de documentação de segurados, participantes e proponentes;
IV - recolhimento de prêmios de microsseguro, em nome da sociedade seguradora ou entidade;
V - recebimento de avisos de sinistros, em nome da sociedade seguradora ou entidade;
VI - pagamento de indenização ou capital segurado ou benefício, em nome da sociedade seguradora ou entidade;
VII - assistência aos segurados ou participantes e seus beneficiários, inclusive por meios remotos, em nome da sociedade seguradora ou entidade;
VIII - apoio logístico e administrativo à sociedade seguradora ou entidade, visando à manutenção dos contratos de microsseguro; e
IX - outros serviços de controle, inclusive controle e processamento de dados das operações pactuadas em nome da sociedade seguradora ou entidade.
Parágrafo único - A remuneração ajustada pelos serviços prestados deverá estar expressa no contrato ou convênio firmado entre as partes.
Art. 3º - É vedada às sociedades e entidades firmar contratos ou convênios com pessoas jurídicas cuja atividade principal seja a comercialização de microsseguros.
Art. 4º - O correspondente de microsseguro atua por conta e sob as diretrizes da sociedade seguradora ou entidade contratante ou convenente, a qual assume inteira responsabilidade pelos serviços e atendimento prestado pelo contratado ou conveniado aos segurados e participantes e seus beneficiários, inclusive quanto à integridade, à confiabilidade, à segurança e ao sigilo das operações realizadas, bem como quanto ao cumprimento da legislação e da regulamentação relativa a essas operações.
§1º - O pagamento do prêmio ao correspondente de microsseguro considera-se feito à sociedade seguradora ou entidade, a qual fica responsável por todas as obrigações contratuais dele decorrentes.
§2º - As sociedades seguradoras ou entidades deverão prestar informações claras e adequadas acerca de direitos e obrigações dos produtos de microsseguros que comercializarem.
Art. 5º - Quando da celebração ou renovação de contrato ou convênio com pessoa jurídica na condição de correspondente de microsseguro, a sociedade seguradora ou entidade contratante ou convenente deverá verificar a existência de fatos que desabonem a contratada ou conveniada, inclusive seus administradores, estabelecendo medidas de caráter preventivo e corretivo a serem adotadas na hipótese de constatação, a qualquer tempo, desses fatos, abrangendo, inclusive, a suspensão dos serviços e o cancelamento do contrato ou convênio.
Art. 6º - Os contratos e convênios para a prestação de serviços de correspondente de microsseguro deverão incluir cláusulas prevendo:
I - a total responsabilidade da sociedade seguradora ou entidade sobre os serviços prestados pelo correspondente de microsseguro, inclusive na hipótese de substabelecimento a terceiros, total ou parcialmente;
II - a permissão de acesso integral e irrestrito da SUSEP às dependências do correspondente de microsseguro e aos contratos e convênios firmados ao amparo desta Circular, bem como a todas as informações, dados e documentos relativos ao contratado ou conveniado, ao terceiro substabelecido e aos serviços vinculados a microsseguro por eles prestados;
III - que, na hipótese de substabelecimento a terceiros, total ou parcialmente, o correspondente de microsseguro deverá obter a prévia anuência da sociedade seguradora ou entidade;
IV - a divulgação ao público, pelo correspondente de microsseguro,de sua condição de prestador de serviços à sociedade seguradora ou entidade, identificada pelo nome como é conhecida no mercado, com descrição dos produtos e serviços oferecidos e telefones dos serviços de atendimento e de ouvidoria da contratante ou convenente, por meio de painel visível mantido nos locais onde sejam prestados serviços ao consumidor de microsseguro, e por outras formas, caso necessário, para atendimento ao público;
V - a declaração de que o contratado ou conveniado tem pleno conhecimento de que a realização, por sua própria conta, das operações consideradas privativas de sociedades seguradoras ou entidades e outras vedadas pela legislação vigente sujeita o correspondente de microsseguro infrator às penalidades previstas na legislação de seguros; e
VI - a vedação, ao correspondente de microsseguro, de:
a) cobrar, dos segurados ou participantes e seus beneficiários, quaisquer valores relacionados ao serviços prestados na condição de correspondente de microsseguro ou ao plano de microsseguro, além daqueles especificados pela sociedade seguradora ou entidade;
b) efetuar propaganda e promoção de produto de microsseguro sem prévia anuência da sociedade seguradora ou entidade e sem respeitar a fidedignidade das informações constantes do plano de microsseguro ofertado;
c) vincular qualquer de seus produtos à contratação compulsória de planos de microsseguro; e
d) emitir, a seu favor, carnês ou títulos relativos aos serviços de correspondente de microsseguro ou cobrar, por conta própria, a qualquer título, valor relacionado com os produtos e serviços fornecidos pela sociedade seguradora ou entidade.
Art. 7º - O contrato ou convênio com pessoa jurídica na condição de correspondente de microsseguro deverá ser firmado previamente ao início da prestação dos serviços e mantido à disposição da SUSEP na sede da sociedade seguradora ou entidade e, por cópia autenticada, na sede e, se for o caso, em cada dependência do correspondente de microsseguro.
Art. 8º - A sociedade seguradora ou entidade deverá colocar à disposição do correspondente de microsseguro e de sua equipe de atendimento documentação técnica adequada, mantendo canal de comunicação permanente com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre seus produtos e serviços, de forma a atender tempestivamente às demandas dos segurados e participantes ou seus beneficiários.
Art. 9º - A sociedade seguradora ou entidade deverá adequar o sistema de controles internos e a auditoria interna com o objetivo de monitorar as atividades de atendimento aos segurados e participantes ou seus beneficiários, realizadas por intermédio de seus correspondentes de microsseguro, compatibilizando-os com a abrangência e a complexidade dos serviços prestados.
§1º - A sociedade seguradora ou entidade deverá estabelecer plano de controle de qualidade da atuação do correspondente de microsseguro, levando em conta, entre outros fatores, as demandas e reclamações de segurados e participantes, seus beneficiários e demais usuários.
§2º - O plano a que se refere o §1º deverá conter medidas administrativas a serem adotadas pela sociedade seguradora ou entidade se verificadas irregularidades ou inobservância dos padrões estabelecidos, incluindo a possibilidade de suspensão de serviços e o cancelamento antecipado do contrato ou convênio.
§3º - A SUSEP poderá estabelecer procedimentos a serem integrados aos controles de que trata este artigo ou, alternativa ou cumulativamente:
I - determinar a adoção de controles e procedimentos adicionais, estabelecendo prazo para sua implementação, caso verifique a inadequação do controle que a sociedade seguradora ou entidade exerce sobre as atividades de seus correspondentes de microsseguro;
II - recomendar a suspensão de serviços ou o cancelamento de contratos e convênios, na forma do §2º deste artigo; e/ou
III - condicionar a contratação de novos correspondentes à sua prévia autorização.
Art. 10 - A sociedade seguradora ou entidade deverá manter, em página da internet acessível a todos os interessados, a relação atualizada de seus correspondentes de microsseguro, contendo as seguintes informações:
I - razão social, nome fantasia, endereço da sede e o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de cada contratado ou conveniado;
II - endereços dos pontos de atendimento ao público e respectivos nomes e números de inscrição no CNPJ; e
III - relação dos serviços prestados incluídas no contrato ou convênio, especificadas por ponto de atendimento.
Art. 11 - A sociedade seguradora ou entidade deverá realizar os seguintes procedimentos de informação à SUSEP:
I - designar diretor responsável pela contratação de correspondentes de microsseguro e pelos serviços por eles prestados;
II - informar, até o dia 20 (vinte) de cada mês, a celebração de contrato ou convênio com pessoa jurídica na condição de correspondente de microsseguro, iniciados no mês imediatamente anterior ao da data do envio, bem como posteriores atualizações e encerramento, discriminando os serviços prestados nos termos do Art. 2º desta norma; e
III - elaborar relatórios anuais sobre os serviços prestados por meio de seus correspondentes de microsseguro.
Art. 12 - A sociedade ou entidade deverá segregar as informações sobre reclamações contra seus correspondentes de microsseguro apresentadas pelos segurados, participantes, seus beneficiários e demais interessados junto aos serviços de atendimento e ouvidoria.
Art. 13 - Os correspondentes de microsseguro nos termos desta Circular estão sujeitos às penalidades previstas na legislação de seguros, caso venham a praticar, por sua conta e ordem, operações de intermediação de seguros não autorizadas ou outras operações privativas das sociedades seguradoras e entidades abertas de previdência complementar.
Art. 14 - Aos casos não previstos nesta Circular aplicam-se as disposições legais e regulamentares em vigor.
Art. 15 - Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.
Carlos Roberto Amorelli de Freitas
(DOU de 28.06.2012 - págs. 179 e 180 -Seção 1)
