CIRCULAR SUSEP Nº 481, DE 27.12.2013
Autoriza emissão de apólices de Seguro de RC Geral.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do disposto na alínea "c", do artigo 36 do Decreto-Lei n.º 73, de 21 de novembro de 1966, e tendo em vista o que consta do Processo SUSEP n.º 15414.000173/2008-07, resolve:
Art. 1º - Autorizar, até 31 de janeiro de 2014, a emissão de apólices de seguro que contenham cobertura relativa a plano de seguro secundário de RC Geral, comercializada em conjunto com plano de seguro principal que tenha sido protocolado na Susep até 31 de dezembro de 2012 com a utilização dos produtos secundários protocolados na Susep em data anterior a 16 de julho de 2012.
Art. 2º - Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANO PORTAL SANTANNA
(DOU de 30.12.2013 - pág. 739 - Seção 1)
