CIRCULAR SUSEP Nº 503, DE 15.12.2014
Altera a Circular Susep nº 427, de 15 de dezembro de 2011; a Circular Susep nº 457, de 14 de dezembro de 2012; e a Circular Susep nº 452, de 4 de dezembro de 2012.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do art. 36, alínea "b", do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e considerando o que consta do Processo SUSEP nº 15414.002520/2014-76, resolve:
Art. 1º Alterar o inciso I do art. 1º da Circular Susep nº 427, de 15 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"I - não apresentação ou apresentação incompleta do formulário de informações periódicas (FIP/Susep) ou de outros documentos exigidos na forma da legislação aplicável;"
Art. 2º Alterar o parágrafo único do art. 11 da Circular Susep nº 457, de 14 de dezembro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único. O estudo referente à data-base 31 de dezembro deverá ser encaminhado à Susep em conjunto com os documentos da auditoria atuarial independente, conforme estabelecido em regulamentação específica."
Art. 3º Revogar o § 5º do art. 4º da Circular Susep nº 452, de 4 de dezembro de 2012.
(Nota: Arts. 2º e 3º revogados pela Circular SUSEP Nº 517, de 30.07.2015)
Art. 4º Esta Circular entra em vigor na data da sua publicação.
Roberto Westenberger
Superintendente
(DOU de 23.12.2014 - pág. 49 - Seção 1)
