CIRCULAR SUSEP Nº 507, DE 22.12.2014
Adota o Pronunciamento Técnico "CPA-002 - Auditoria Atuarial Independente" elaborado pelo Instituto Brasileiro de Atuária -IBA.
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do art. 36, alínea "b", do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e considerando o que consta do Processo SUSEP nº 15414.002711/2014-38, resolve:
Art. 1º Adotar o Pronunciamento Técnico "CPA-002 - Auditoria Atuarial Independente" elaborado pelo Instituto Brasileiro de Atuária - IBA, no que não contrariar os normativos aplicáveis, com a seguinte ressalva: o início da contagem do prazo para substituição periódica do auditor independente, disposto no item 10 se inicia no ano de 2015, relativo ao exercício social de 2014.
Art. 2° Esta Circular entra em vigor na data da sua publicação.
Danilo Claudio da Silva
(DOU de 24.12.2014 - pág. 51 - Seção 1)
