CIRCULAR SUSEP Nº 692, DE 24.07.2023
Altera a Circular Susep nº 683, de 19 de dezembro de 2022.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe confere o art. 36, alínea "b", do Decreto-Lei n.º 73, de 21 de novembro de 1966, considerando o disposto no art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar n.º 126, de 15 de janeiro de 2007, na Resolução CNSP n.º 451, de 19 de dezembro de 2022, e o que consta do Processo Susep nº. 15414.635856/2021-49, resolve:
Art. 1º Alterar a ementa da Circular Susep nº 683, de 19 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Dispõe sobre os procedimentos operacionais para oferta preferencial de riscos aos resseguradores locais, para a comprovação da insuficiência de oferta de capacidade dos resseguradores locais e estrangeiros para fins de transferência de riscos com resseguradores não autorizados a operar no País, para a contratação de seguro no exterior e estabelece prazo para o encaminhamento de pedidos de autorização, pelos resseguradores locais, para cessão em percentual superior ao limite de retrocessão anual previsto na legislação." (NR).
Art. 2º Alterar a Circular Susep nº 683, de 2022, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º...................................
.....................................................................
II - a comprovação da insuficiência de oferta de capacidade dos resseguradores locais e estrangeiros para fins de transferência de riscos com resseguradores não autorizados a operar no País;
III - a contratação de seguro no exterior; e
IV - o encaminhamento de pedidos de autorização, pelos resseguradores locais, para cessão em percentual superior ao limite de retrocessão anual previsto na legislação." (NR)
"Art. 16 - A. Os resseguradores locais deverão submeter à Susep, quando for o caso, o pedido de autorização para cessão em percentual superior ao limite de retrocessão anual previsto na legislação até o último dia útil do mês de novembro do ano civil a que se referir o pleito." (NR)
Art. 3º Esta Circular entra em vigor em 1º de setembro de 2023.
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS
(DOU de 28.07.2023 – pág. 41 - Seção 1)
