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Ministério da Justiça e Segurança Pública
Agência Nacional de Proteção de Dados

DESPACHO DECISÓRIO CD/ANPD Nº 110/2025

Processo: 00261.002252/2025-69

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - ANPD, no uso das atribuições previstas no art. 4º do Regimento Interno da ANPD, aprovado pela Portaria nº 01, de 08 de março de 2021, tendo em vista o inciso III do art. 51 do mesmo Regimento, APROVA o resultado do Edital nº 2/2025 - Participação em Piloto de Ambiente Regulatório Experimental em Inteligência Artificial e Proteção de Dados (Sandbox Regulatório) da Agência Nacional de Proteção de Dados, nos termos do Despacho CGTP (SEI nº 0218064).

LORENA GIUBERTI COUTINHO
Diretora

IAGÊ ZENDRON MIOLA
Diretor

WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
Diretor-Presidente

(DOU de 13.10.2025- pág. 85 – Seção 1)