ENTENDIMENTO DIFIS Nº 008, DE 21.02.2017
Processo administrativo sancionador. Infrações envolvendo questões sobre reembolso. Dúvida acerca da natureza da demanda. Dúvida acerca da submissão de conduta ao artigo 77 ou 78 da Resolução Normativa - RN nº 124, de 2006.
I – Introdução:
1. Trata-se de Nota Técnica elaborada pela Assessoria Normativa da Diretoria de Fiscalização - DIFIS, com fundamento na Instrução Normativa – IN nº 12 da DIFIS, de 25 de janeiro de 2016, com o escopo de padronizar e uniformizar a atuação desta diretoria, discorrendo sobre os fundamentos, espécies, características e os elementos do instituto do reembolso, bem como o correto enquadramento das condutas infrativas decorrentes do tema.
2. Diante do cenário apresentado, restou evidenciada a necessidade de elaboração de entendimento, de forma a tecer algumas considerações pertinentes sobre a questão e uniformizar o tema.
Leia aqui o entendimento na íntegra.
