INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 216, DE 23.12.2021
Divulga a versão 3.4 do Manual de Segurança do Pix, que compõe o Regulamento do Pix.
O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23, inciso I, alínea "a", e 97-A do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso VI, do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, resolve:
Art. 1º Esta Instrução Normativa divulga a versão 3.4 do Manual de Segurança do Pix, que compõe o Regulamento do Pix, conforme art. 2º do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020.
Parágrafo único. O Manual de Segurança do Pix está disponível no endereço eletrônico do Banco Central do Brasil na internet, na página destinada aos manuais que compõem o Regulamento do Pix: https://www.bcb.gov.br/content/estabilidadefinanceira/cedsfn/Manual%20de%20Seguranca%20do%20PIX%20v3.4.pdf
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
CARLOS EDUARDO DE ANDRADE BRANDT SILVA
Substituto
(DOU de 24.12.2021 - págs. 125 e 126 - Seção 1)
ANEXO
Manual de Segurança do Pix Versão 3.4
Histórico de revisão
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Data |
Versão |
Descrição das alterações |
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16/01/2020 |
1.0 |
Versão inicial. |
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24/03/2020 |
2.0 |
Alteração do nome do Ecossistema de Pagamentos Instantâneos para PIX; Atualização e inclusão de referências; Alteração da seção 1.2 e subseções para incluir o processo de assinatura digital no DICT; Detalhamento dos processos de ativação e desativação de certificados digitais do BC e dos PSPs (seções 1.3.2 a 1.3.4); Inclusão da seção 1.3.5: Verificação da revogação de certificados digitais; |
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Inclusão da seção 1.4: Segurança de QR Codes dinâmicos. |
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12/08/2020 |
3.0 |
Renumeração e reordenação das seções do Manual; Inclusão da seção 6: "Logs de auditoria"; Aprimoramento da seção 4: "Segurança de QR Codes dinâmicos"; Alterações na seção 5: "Certificados digitais", incluindo: · detalhamento de cada tipo de certificado digital utilizado no Pix; |
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· maior clareza das regras para envio de certificados; · aprimoramentos nas seções de ativação, desativação e verificação de revogação de certificados. Alteração no exemplo de mensagem pacs.008 na seção 3.2; Atualização de referências; Correção de pequenos erros no documento. |
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06/10/2020 |
3.1 |
Aprimoramentos na seção 5: "Certificados digitais", em especial no que tange aos certificados para sites/domínios de QR Codes dinâmicos; Pequenas alterações e correções no documento. |
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04/02/2021 |
3.2 |
Aprimoramentos nas seções 4.2 ("Definições do padrão JWS") e 4.3 ("Validações a serem feitas pelos aplicativos"); Atualização de referências. |
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05/07/2021 |
3.3 |
Criação da nova seção 6, intitulada "Implementação segura de aplicativos, APIs e outros sistemas". |
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29/10/2021 |
3.4 |
Alteração da seção 5 "Certificados digitais" para prever a transição para o novo padrão do certificado de autenticação e criptografia da conexão utilizado pelo BC e mudança no procedimento de desativação do certificado dos participantes. Ajustes de redação para maior clareza. |
NOTA
O Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, prevê a obrigatoriedade da realização de análise de impacto regulatório (AIR) para a edição de atos normativos de interesse geral produzidos pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta.
Todavia, consoante se definiu no parágrafo 8 do Voto 280/2021-BCB, de 10 de novembro de 2021, o Regulamento do Pix, inclusive os demais documentos que o integram ou que o detalham e complementam, não se caracterizam como ato regulatório de força cogente, ostentando, em verdade, natureza eminentemente contratual; assim, modificações promovidas no referido regulamento e nos demais documentos que o integram ou que o detalham e complementam não se sujeitam à produção prévia de análise de impacto regulatório (AIR).
Dessa forma, fica a presente Instrução Normativa dispensada da prévia produção de AIR.
