LEI Nº 10.823, DE 19.12.2003
Dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural e dá outras providências.
(Excerto)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção econômica em percentual ou valor do prêmio do seguro rural, na forma estabelecida em ato específico.
§1º - O seguro rural deverá ser contratado junto a sociedades autorizadas a operar em seguros pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, na forma da legislação em vigor.
§2º - Para a concessão da subvenção econômica de que trata o "caput", o proponente deverá estar adimplente com a União, na forma do regulamento desta Lei.
§3º - As obrigações assumidas pela União em decorrência da subvenção econômica de que trata este artigo serão integralmente liquidadas no exercício financeiro de contratação do seguro rural.
§4º - As despesas com a subvenção econômica de que trata este artigo correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas anualmente ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, observados os limites de movimentação e empenho e de pagamento.
(Nota: Parágrafo 4º vetado pela Lei Complementar nº 137, de 26.08.2010)
§ 5º As formas de concessão da subvenção econômica de que trata este artigo deverão preservar o direito de livre escolha dos produtores rurais pelas apólices, natureza dos riscos cobertos e seguradoras de seu interesse.
§ 6º O poder público não poderá exigir a contratação de seguro rural como condição para acesso ao crédito de custeio agropecuário.
(Nota: Parágrafos 5º e 6º incluídos pela Lei nº 13.195, de 25.11.2015)
Art. 1º-A Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção econômica em percentual ou valor do prêmio do seguro rural contratado no ano de 2014, na forma estabelecida no ato específico de que trata o art. 1º desta Lei, devendo a obrigação assumida em decorrência desta subvenção ser integralmente liquidada no exercício financeiro de 2015.
Parágrafo único. Aplicam-se as demais disposições desta Lei à subvenção estabelecida no caput deste artigo.
(Nota: Art. 1º-A incluído pela Lei nº 13.149, de 21.07.2015)
Art. 2º - A subvenção de que trata o Art. 1º poderá ser diferenciada segundo:
I - modalidades do seguro rural;
II - tipos de culturas e espécies animais;
III - categorias de produtores;
IV - regiões de produção;
V - condições contratuais, priorizando aquelas consideradas redutoras de risco ou indutoras de tecnologia.
Parágrafo único. Poderá ser exigido do produtor rural, como condição para acessar a subvenção econômica de que trata esta Lei, o fornecimento de dados históricos individualizados dos ciclos produtivos antecedentes em relação à atividade agropecuária a ser segurada.
(Nota: Parágrafo único incluído pela Lei nº 13.195, de 25.11.2015)
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará:
I - as modalidades de seguro rural contempláveis com o benefício de que trata esta Lei;
II - as condições operacionais gerais para a implementação, execução, pagamento, controle e fiscalização da subvenção econômica de que trata esta Lei;
III - as condições para acesso aos benefícios previstos nesta Lei, incluindo o rol dos eventos cobertos e outras exigências técnicas pertinentes;
IV - os percentuais sobre prêmios ou montantes máximos de subvenção econômica, de forma compatível com a Lei Orçamentária Anual; e
(Nota: Inciso IV revogado pela Lei Complementar nº 137, de 26.08.2010)
V - a composição e o regimento interno do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural de que trata o Art. 4º desta Lei.
VI - (VETADO)
(Nota: Inciso VI vetado pela Lei Complementar nº 137, de 26.08.2010)
Parágrafo único - O Poder Executivo poderá fixar limites financeiros da subvenção, por beneficiário e unidade de área.
(Nota: Parágrafo único revogado pela Lei Complementar nº 137, de 26.08.2010)
§ 2º O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento organizará e disponibilizará na rede mundial de computadores um banco de dados com as informações das operações subvencionadas, objetivando fornecer dados estatísticos que facilitem os cálculos atuariais e a precificação do seguro rural.
(Nota: Parágrafo 2º incluído pela Lei nº 13.195, de 25.11.2015. (Observe-se a inclusão do parágrafo 2º onde não consta parágrafo 1º))
Art. 4º - Fica criado, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que o coordenará, o Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural.
§1º - O Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural poderá criar Comissões Consultivas, das quais poderão participar representantes do setor privado.
§2º - O Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural definirá a organização e a composição das Comissões Consultivas e regulará seu funcionamento.
§3º - Cabe ao presidente do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural designar os integrantes das Comissões Consultivas.
Art. 5º - Compete ao Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural:
I - apreciar e encaminhar ao Poder Executivo propostas relativas ao percentual sobre o prêmio ou ao valor máximo da subvenção econômica;
II - propor os limites subvencionáveis, considerando a diferenciação prevista no Art. 2º e a definição de que trata o inciso IV do Art. 3º desta Lei;
(Nota: Incisos I e II revogados pela Lei Complementar nº 137, de 26.08.2010)
III - aprovar e divulgar:
a) os percentuais sobre o prêmio do seguro rural e os valores máximos da subvenção econômica, considerando a diferenciação prevista no Art. 2º desta Lei;
b) as condições operacionais específicas;
c) as culturas vegetais e espécies animais objeto do benefício previsto nesta Lei;
d) as regiões a serem amparadas pelo benefício previsto nesta Lei;
e) as condições técnicas a serem cumpridas pelos beneficiários; e
f) a proposta de Plano Trienal ou seus ajustes anuais, dispondo sobre as diretrizes e condições para a concessão da subvenção econômica, observadas as disponibilidades orçamentárias e as diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual;
(Nota: Inciso III alterado e incluídas as alíneas "a", "b", "c", "d" , "e" e "f" pela Lei Complementar nº 137, de 26.08.2010)
IV - implementar e operacionalizar o benefício previsto nesta Lei;
V - incentivar a criação e a implementação de projetos-piloto pelas sociedades seguradoras, contemplando novas culturas vegetais ou espécies animais e tipos de cobertura, com vistas a apoiar o desenvolvimento da agropecuária; e
VI - estabelecer diretrizes e coordenar a elaboração de metodologias e a divulgação de estudos e dados estatísticos, entre outras informações, que auxiliem o desenvolvimento do seguro rural como instrumento de política agrícola.
(Nota: Incisos IV, V e VI alterados pela Lei Complementar nº 137, de 26.08.2010)
Parágrafo único - O Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural poderá fixar limites financeiros da subvenção, por beneficiário e unidade de área.
(Nota: Parágrafo único alterado pela Lei Complementar nº 137, de 26.08.2010)
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
Luiz Inácio Lula da Silva
Antonio Palocci Filho
Roberto Rodrigues
(DOU de 22.12.2003 págs. 1 e 2 - Seção 1)
