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Descrição/resumo da norma:
A Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social apresenta a Coletânea de Jurisprudência sobre o Regime de Previdência Complementar, iniciativa voltada à disseminação e sistematização do conhecimento jurídico produzido pelos Tribunais Superiores sobre a matéria.
A Previdência Complementar ocupa posição estratégica no sistema previdenciário brasileiro e tem assumido crescente relevância nos debates do Poder Judiciário. As transformações econômicas, sociais e demográficas vêm redefinindo os mecanismos de proteção previdenciária e ampliando a importância das relações estabelecidas entre participantes, assistidos, patrocinadores, instituidores e entidades de previdência complementar.
MPS, em outubro de 2026
