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Descrição/resumo da norma:
OFÍCIO SUSEP/DICON/CGCOM/COSET Nº 23, DE 02.05.2019
ÁS SOCIEDADES SEGURADORAS QUE OPERAM COM SEGURO GARANTIA JUDICIAL E SEGURO GARANTIA JUDICIAL PARA EXECUÇÃO FISCAL
Assunto: Esclarecimentos sobre conduta das seguradoras nas apólices de Seguro Garantia Judicial e Seguro Garantia Judicial para Execução Fiscal.
