PORTARIA PREVIC Nº 834, DE 20.10.2026
Aprova o Plano Nacional de Fomento do Regime de Previdência Complementar Fechada para o período de 2027 a 2030.
O DIRETOR-SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 20, caput, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e o art. 12, caput, inciso XI, do Regimento Interno da Previc, aprovado pela Portaria Previc nº 861, de 09 de outubro de 2024, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e no art. 1º, parágrafo único, e no art. 2º, caput, incisos V e X, da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, ouvida a Diretoria Colegiada na 805ª sessão ordinária, realizada em 20 de outubro de 2026, conforme Despacho Decisório nº 196/2026/CGDC/DICOL, registrado no processo SEI nº 44011.008612/2023-91, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Nacional de Fomento do Regime de Previdência Complementar Fechada para o período de 2027 a 2030.
§1º O Plano Nacional de Fomento foi elaborado no âmbito da Comissão de Fomento da Previdência Complementar Fechada - COFOM da Previc, em observância ao disposto no art. 381, caput, inciso II, da Resolução Previc nº 23, de 14 de agosto de 2023, e na Portaria Previc nº 1.156, de 21 de dezembro de 2023, em especial no que se refere ao exercício das finalidades previstas no art. 2º, caput, incisos I e II.
§2º O Plano Nacional de Fomento reúne, nos termos do art. 380 da Resolução Previc nº 23, de 2023, programas, propostas e ações voltadas a ampliar o alcance social, a cobertura previdenciária e a efetividade do regime fechado de previdência complementar, promovendo o aprimoramento contínuo da sua gestão, preservando a solidez dos planos de benefícios e a proteção dos interesses dos participantes e assistidos.
Art. 2º O Plano será disponibilizado no sítio eletrônico da Previc, nos termos do art. 15 da Portaria Previc nº 1.156, de 2023.
Art. 3º Fica a Coordenação-Geral de Projetos, denominada Coordenadora-Geral de Fomento e Relações Internacionais - CGFI, vinculada à diretoria colegiada, responsável pelo acompanhamento, monitoramento, execução e avaliação do presente Plano Nacional de Fomento do Regime de Previdência Complementar Fechada no âmbito da Previc.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO PENA PINHEIRO
(DOU de 26.10.2026 – pág. 78 – Seção 1)
