RESOLUÇÃO CMN Nº 3.006, DE 30.07.2002
Autoriza o Banco Central do Brasil a lançar opções de venda de títulos públicos federais.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão extraordinária realizada em 30 de julho de 2002, com fundamento na competência conferida pelo art. 4º, incisos VI e XIX, da Lei 4.595, de 1964, e tendo em vista as disposições dos arts. 3º, incisos V e VI, e 10, inciso XII, da referida Lei,
RESOLVEU:
Art. 1º Autorizar o Banco Central do Brasil a realizar, para fins de política monetária, o lançamento de opções de venda de títulos públicos federais custodiados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), por meio de oferta pública, na forma por ele disciplinada.
Art. 2º Fica o Banco Central do Brasil autorizado a baixar as normas e adotar as medidas julgadas necessárias à execução do contido nesta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de julho de 2002
Armínio Fraga Neto
Presidente
(DOU de 31.07.2002 - pág. 19)
