RESOLUÇÃO CNSP Nº 112, DE 01.10.2004

RESOLUÇÃO CNSP Nº 112, DE 01.10.2004

Dispõe sobre as Condições Tarifárias do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT.

A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967 e considerando o que consta no processo CNSP nº 98, de 18 de dezembro de 1998 na origem, e processo SUSEP nº 15414.006437/98-11, de 10 de dezembro de 1998, torna público que o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, em sessão ordinária realizada em 1º de outubro de 2004, com fulcro no disposto no Art. 12 da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.441, de 13 de julho de 1992,

Resolveu:

Art. 1º - Dispor sobre a revisão das condições tarifárias do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT.

Art. 2º - Os prêmios tarifários, por categorias, ficam estabelecidos em:

Parágrafo único - O Imposto sobre Operações Financeiras - IOF incidirá sobre os prêmios tarifários, na forma da legislação específica.

Art. 3º - As indenizações, por coberturas, ficam estabelecidas em:

Art. 4º - Permanece inalterado o “caput” do Art. 3º da Resolução CNSP nº 35, de 15 de dezembro de 2000, que trata dos percentuais de repasse dos prêmios tarifários arrecadados relativos às categorias 1, 2, 9 e 10, exceto no que diz respeito ao percentual alocado ao SINCOR, que será integralmente adicionado ao percentual correspondente à parcela de Prêmio Puro + IBNR.

§ 1º - O valor a ser acumulado mensalmente, a título de Provisão de Sinistros Ocorridos e Não Avisados - IBNR, para as categorias de que tratam o caput deste artigo, será o equivalente à diferença entre a parcela de 33,6482% sobre os prêmios tarifários arrecadados e o somatório dos sinistros efetivamente pagos.

§ 2º - Se a diferença a que se refere §1º deste artigo for negativa, o valor correspondente deverá ser baixado da Provisão de Sinistros Ocorridos e Não Avisados - IBNR.

Nota da Editora: Foram revogados os §§1º e 2º do Art. 4º conforme redação dada pela Resolução CNSP nº 138, de 28.11.2005, a partir de 01.01.2006.

Art. 5º - Os percentuais de repasse dos prêmios tarifários arrecadados, relativos às categorias 3 e 4, ficam estabelecidos em:

§ 1º - O valor a ser acumulado mensalmente, a título de Provisão de Sinistros Ocorridos e Não Avisados - IBNR, para as categorias de que trata o “caput” deste artigo, será o equivalente à diferença entre a parcela de 27,9970% sobre os prêmios tarifários arrecadados e o somatório dos sinistros efetivamente pagos. § 2º Se a diferença referida no §1º deste artigo for negativa, o valor correspondente deverá ser baixado da Provisão de Sinistros Ocorridos e Não Avisados - IBNR.

Art. 6º - O montante da Provisão de Sinistros Ocorridos e Não Avisados - IBNR para todas as categorias do seguro DPVAT, constituído conforme disposto nesta Resolução, deverá ser capitalizado mensalmente à taxa de juros de 0,4867551% ao mês.

Art. 7º - Fica facultada a compensação de eventuais déficits na Provisão de Sinistros Ocorridos e Não avisados - IBNR do convênio relativo às categorias 3 e 4, com o IBNR do convênio atinente às categorias 1, 2, 9 e 10.

Parágrafo único - Quando a Provisão de Sinistros Ocorridos e Não Avisados - IBNR do convênio relativo às categorias 3 e 4 se tornar superavitária, deverão ser repostas as quantias anteriormente movimentadas a título de compensação, atualizadas à taxa de juros efetiva de 6% ao ano.

“Art. 8º - Os sinistros relativos às categorias 3 e 4, ocorridos antes da data de início de vigência desta Resolução, são de responsabilidade das sociedades seguradoras que emitiram os respectivos bilhetes de seguro, podendo haver ressarcimento às sociedades seguradoras das indenizações efetivamente pagas e referentes a período anterior a 1º de janeiro de 2005, a critério do órgão gestor do referido Convênio DPVAT.”

Nota da Editora: Foi alterado o Art. 8º conforme redação dada pela Resolução CNSP nº 150, de 21.08.2006.

Art. 9º - A SUSEP fica autorizada a baixar normas complementares necessárias à execução das disposições desta Resolução.

Nota da Editora: Foram revogados os Arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 6º, 7º e 9º, conforme redação dada pela Resolução CNSP nº 138, de 28.11.2005, a partir de 01.01.2006.

Art. 10 - Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2005, revogando-se a Resolução CNSP nº 35, de 15 de dezembro de 2000, exceto o disposto no caput de seu Art. 3º.

Renê Garcia Junior
Superintendente da Superintendência de Seguros Privados

(DOU, de 08.10.2004 - pág. 24 e 25 - Seção 1).

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