RESOLUÇÃO CNSP Nº 192, DE 16.12.2008

RESOLUÇÃO CNSP Nº 192, DE 16.12.2008

Dispõe sobre as condições tarifárias do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT, e dá outras providências.

A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, e considerando o que consta do Processo CNSP nº 14, de 28 de novembro de 2008 e Processo SUSEP nº 15414.003888/2008-11, torna público que o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, em sessão ordinária realizada em 16 de dezembro de 2008, com fulcro no disposto no Art. 12 da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.441, de 13 de julho de 1992, pela Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e pela Medida Provisória nº 451, de 15 de dezembro de 2008,

Resolveu,

Art. 1º - Dispor sobre as normas disciplinadoras e as condições tarifárias do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT, e dar outras providências.

Art. 2º - Os prêmios tarifários, por categorias, ficam estabelecidos em:

§1º - Adicionalmente ao prêmio tarifário do seguro, será cobrado o valor de R$ 4,15 (quatro reais e quinze centavos) a título de custo da emissão e da cobrança da apólice ou do bilhete do Seguro DPVAT, para pagamento único, em atendimento ao disposto nos §§3º e 4º do Art. 12 da Lei nº 6.194, de 19 de setembro de 1974, incluídos pelo artigo 30 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009.

§2º - Em caso de parcelamento do prêmio tarifário do seguro, será cobrado o valor de R$ 9,63 (nove reais e sessenta e três centavos) divido em 3 (três) parcelas de R$ 3,21 (três reais e vinte e um centavos) a título de custo de emissão e de cobrança da apólice ou do bilhete do Seguro DPVAT, em atendimento ao disposto nos §§3º e 4º do art. 12 da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, incluídos pelo artigo 30 da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e no Decreto nº 7.833, de 29 de outubro de 2012.

§3º - O Imposto sobre Operações Financeiras - IOF incidirá sobre os prêmios, na forma da legislação específica.

Nota da Editora: Art. 2º  e parágrafos 1º e 2º alterados e parágrafo 3º alterado e renumerado pela Resolução CNSP nº 274, de 21.12.2012.

Art. 3º - As indenizações, por coberturas, são:

Art. 4º - Os percentuais de repasse dos prêmios tarifários arrecadados relativos às categorias 1,2,9,10, na forma da legislação vigente, ficam estabelecidos em:

§1º - O valor a ser acumulado mensalmente a título de Provisão de Sinistros Ocorridos e Não Avisados - IBNR, para as categorias de que tratam o “caput” deste artigo, será equivalente à diferença entre a parcela de 44,0924% sobre os prêmios tarifários arrecadados e o somatório dos sinistros efetivamente pagos.

§1º - O valor a ser acumulado mensalmente a título de Provisão de Sinistros Ocorridos e Não Avisados - IBNR, para as categorias de que trata o caput deste artigo, será equivalente à diferença entre a parcela de 43,5772% sobre os prêmios tarifários arrecadados e o somatório dos sinistros efetivamente pagos.

§2º - Se a diferença a que se refere §1º deste artigo for negativa, o valor correspondente deverá ser baixado do IBNR.

§3º - Para o exercício de 2013, os custos incorridos com as operações de parcelamento, inclusive de natureza tributária, que não forem integralmente absorvidos pela cobrança do custo de bilhete, serão acrescidos ao percentual fixado neste artigo para Despesas Administrativas, podendo ser deduzido da rubrica Prêmio puro + IBNR.

Nota da Editora: Art. 4º alterado pela Resolução CNSP nº 274, de 21.12.2012.

Nota da Editora: Art. 4º e parágrafo 1º alterados e revogado o parágrafo 3º pela Resolução CNSP nº 305, de 16.12.2013. 

Art. 5º - Os percentuais de repasse dos prêmios tarifários arrecadados relativos às categorias 3, 4, na forma da legislação vigente, ficam estabelecidos em:

§1º - O valor a ser acumulado mensalmente a título de Provisão de Sinistros Ocorridos e Não Avisados - IBNR, para as categorias de que trata o “caput” deste artigo, será equivalente à diferença entre a parcela de 32,3656% sobre os prêmios tarifários arrecadados e o somatório dos sinistros efetivamente pagos.

§1º - O valor a ser acumulado mensalmente a título de Provisão de Sinistros Ocorridos e Não Avisados - IBNR, para as categorias de que trata o caput deste artigo, será equivalente à diferença entre a parcela de 32,8661% sobre os prêmios tarifários arrecadados e o somatório dos sinistros efetivamente pagos.

§2º - Se a diferença referida no §1º deste artigo for negativa, o valor correspondente deverá ser baixado do IBNR.

§3º - Para o exercício de 2013, os custos incorridos com as operações de parcelamento, inclusive de natureza tributária, que não forem integralmente absorvidos pela cobrança do custo de bilhete, serão acrescidos ao percentual fixado neste artigo para Despesas Administrativas, podendo ser deduzido da rubrica Prêmio puro + IBNR.

Nota da Editora: Art. 5º alterado pela Resolução CNSP nº 274, de 21.12.2012.

Nota da Editora: Art. 5º e parágrafo 1º alterados e revogado o parágrafo 3º pela Resolução CNSP nº 305, de 16.12.2013. 

Art. 6º - A parcela dos prêmios tarifários arrecadados destinada às despesas gerais não poderá ser utilizada para pagamentos de tributos, com exceção do PIS e COFINS, incidentes especificamente sobre a operação do Seguro DPVAT.

Art. 7º - Em 1º de janeiro de cada ano, 50% (cinqüenta por cento) do saldo positivo da Provisão de Despesas Administrativas, de cada Consórcio, deverá ser transferido para respectiva Provisão de IBNR.

Art. 8º - Sem prejuízo ao disposto no Art. 28 do anexo à Resolução CNSP nº 154, de 8 de dezembro de 2006, no caso de veículos sujeitos ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o ano de 2009, para o Consórcio que inclui as categorias 3 e 4, fica permitido o pagamento do prêmio do Seguro DPVAT em parcela única que deverá ter vencimento até a data do emplacamento ou licenciamento anual do respectivo veículo.

Art. 9º - A SUSEP fica autorizada a baixar normas complementares necessárias à execução das disposições desta Resolução.

Art. 10 - Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2009, ficando revogadas as Resoluções CNSP nºs 35, de 8 de dezembro de 2000, e 174, de 17 de dezembro de 2007.

Armando Vergilio dos Santos Júnior
Superintendente

(DOU 18.12.2008 - página 93 - Seção 1)

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