RESOLUÇÃO CNSP Nº 216, DE 06.12.2010
Dispõe sobre a avaliação de imóveis que passarão a incorporar o patrimônio das sociedades seguradoras, resseguradores locais, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar e dá outras providências.
A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, considerando o que consta do Processo CNSP nº 4/2009 e Processo SUSEP nº 15414.001008/2008-64, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 6 de dezembro de 2010, na forma do que estabelece o Art. 32, inciso II, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, bem como o disposto nos Arts. 3º, 5º, 29, 38 e 74 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, no §1º do Art. 3º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, e no Art. 2º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007,
Resolveu:
Art. 1º - As avaliações dos bens imóveis que passarão a incorporar o patrimônio das sociedades seguradoras, resseguradores locais, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar deverão ser realizadas:
I - pela Caixa Econômica Federal ou por entidade por ela credenciada; ou
II - por empresa especializada que comprove ter prestado serviço de avaliação para, no mínimo, dois órgãos da Administração Pública Federal, direta ou indireta, nos últimos 24 meses; ou
III - por órgãos ou entidades de avaliação e perícias dos Estados e do Distrito Federal.
§1º - Após incorporados ao patrimônio, os bens imóveis referidos no "caput" não poderão ser reavaliados.
§2º - Os laudos das avaliações dos bens imóveis referidos no "caput" deverão ser registrados em Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, com a devida anotação de responsabilidade técnica.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução CNSP nº 12, de 17 de novembro de 1997.
Paulo dos Santos
Superintendente
(DOU de 10.12.2010 - pág. 49 - Seção 1)
