RESOLUÇÃO CNSP Nº 275, DE 30.01.2013
Referenda a Resolução CNSP nº 274, de 2012.
A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 34, inciso XI do anexo ao Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, e considerando o que consta do Processo CNSP nº 14/2008, na origem, e Processo SUSEP nº 15414.003766/2012-01, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 30 de janeiro de 2013 e nos termos do Art. 5º § 2º do seu Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP nº 111, de 2004,
Resolveu:
Art. 1º - Referendar, na forma do disposto no Art. 9º do Decreto nº 4.986, de 12 de fevereiro de 2004, a Resolução CNSP nº 274, de 21 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2012, seção 1, pagina 40.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Luciano Portal Santanna
(DOU de 18.02.2013 - pág. 39 - Seção 1)
