CONTEÚDO
RESOLUÇÃO CNSP Nº 377, DE 27.12.2019
Dispõe sobre a constituição das Provisões Técnicas do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não - Seguro DPVAT, e dá outras providências.
A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - Susep, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto n° 60.459, de 13 de março de 1967, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão extraordinária realizada em 27 de dezembro de 2019, tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei n° 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e considerando o que consta do Processo Susep n° 15414.608147/2019-76, resolve:
Capítulo I
Das disposições iniciais
Art. 1° Dispõe sobre a constituição das provisões técnicas do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não - Seguro DPVAT.
Art. 2° Para o Seguro DPVAT, deverão ser constituídas, mensalmente, as seguintes provisões técnicas:
I-PPNG: Provisão de Prêmios Não Ganhos;
II-IBNR: Provisão de Sinistros Ocorridos e Não Avisados;
III-PSL: Provisão de Sinistros a Liquidar;
IV-PDR: Provisão de Despesas Relacionadas;
V-PET: Provisão de Excedentes Técnicos;
VI-PDA: Provisão de Despesas Administrativas; e
VII-PVR: Provisão de Valores a Regularizar.
Capítulo II
Da Provisão de Prêmios Não Ganhos (PPNG)
Art. 3° A PPNG corresponderá ao montante referente à parcela ''Sinistros + Despesas com sinistros" dos prêmios tarifários identificados acumulados no ano, multiplicado pela razão entre os dias a decorrer no ano e o total de dias do ano.
Capítulo III
Da Provisão de Sinistros Ocorridos e Não Avisados (IBNR)
Art. 4° A provisão de IBNR corresponderá ao valor esperado a liquidar relativo a sinistros ocorridos e não avisados até a data base de cálculo.
§ 1° A metodologia a ser desenvolvida para o cálculo da provisão de IBNR deverá considerar a data de aviso do sinistro como sendo a data do efetivo registro no sistema por parte da seguradora líder do Consórcio DPVAT.
§2° Para a provisão de IBNR, a seguradora líder do Consórcio DPVAT deverá manter nota técnica atuarial com o detalhamento da metodologia de cálculo utilizada, assinada pelo atuário técnico responsável, à disposição da Susep no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados da data de recebimento da solicitação.
§ 3° A Susep poderá, a qualquer tempo, conforme se faça necessário em cada caso concreto, determinar à seguradora líder do Consórcio DPVAT a utilização de método específico para o cálculo da provisão de IBNR e exigir diretamente o ajuste do valor provisionado.
Capítulo IV
Da Provisão de Sinistros a Liquidar (PSL)
Art. 5° A PSL corresponderá ao valor esperado a liquidar dos sinistros avisados até a data base de cálculo, incluindo as eventuais atualizações monetárias e juros devidos relacionados aos valores abrangidos pela provisão.
§ 1° A PSL deverá contemplar, quando necessário, os ajustes de IBNER (Sinistros Ocorridos e Não Suficientemente Avisados) para o desenvolvimento agregado dos sinistros avisados e ainda não pagos, cujos valores poderão ser alterados ao longo do processo até a sua liquidação final.
§ 2° A PSL deverá ser segregada entre sinistros em demanda judicial e sinistros administrativos.
§ 3° A metodologia a ser desenvolvida para o cálculo da PSL deverá considerar a data de aviso do sinistro como sendo a data do efetivo registro no sistema por parte da seguradora líder do Consórcio DPVAT.
§ 4° Para a PSL, a seguradora líder do Consórcio DPVAT deverá manter nota técnica atuarial com o detalhamento da metodologia de cálculo utilizada, assinada pelo atuário técnico responsável, à disposição da Susep no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados da data de recebimento da solicitação.
§ 5° A Susep poderá, a qualquer tempo, conforme se faça necessário em cada caso concreto, determinar à seguradora líder do Consórcio DPVAT a utilização de método específico para o cálculo da PSL e exigir diretamente o ajuste do valor provisionado.
Capítulo V
Da Provisão de Despesas Relacionadas (PDR)
Art. 6° A PDR corresponderá ao valor esperado a liquidar das despesas relacionadas aos sinistros ocorridos, avisados ou não.
§ 1° A PDR deverá ser segregada entre:
I-despesas já realizadas e pendentes de pagamento relacionadas a sinistros avisados; e
II-despesas ainda não realizadas relacionadas a sinistros ocorridos, avisados ou não.
§ 2° Para a PDR, a seguradora líder do Consórcio DPVAT deverá manter nota técnica atuarial com o detalhamento da metodologia de cálculo utilizada, assinada pelo atuário técnico responsável, à disposição da Susep no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados da data de recebimento da solicitação.
§ 3° A Susep poderá, a qualquer tempo, conforme se faça necessário em cada caso concreto, determinar à seguradora líder do Consórcio DPVAT a utilização de método específico para o cálculo da PDR e exigir diretamente o ajuste do valor provisionado.
Capítulo VI
Da Provisão de Excedentes Técnicos (PET)
Art. 7° Considerar-se-ão, para efeito deste capítulo, os seguintes conceitos:
I- resultado técnico: valor mensal apurado pela seguradora líder do Consórcio DPVAT, com base nos procedimentos descritos nas alíneas deste inciso;
a) apurar o montante referente à parcela "Sinistros + Despesas com sinistros" dos prêmios tarifários identificados acumulados no mês;
b) tomar o valor apurado na alínea anterior e subtraí-lo do valor da variação da PPNG no mês - representada pela diferença entre a PPNG do mês de cálculo e a PPNG do mês anterior; e
c) tomar o valor calculado na alínea anterior e subtraí-lo dos valores registrados no mês na conta de sinistros ocorridos e na conta de despesas financeiras relacionadas a sinistros e despesas com sinistros, de forma a se obter o resultado técnico do mês de cálculo.
I- déficit técnico: valor negativo do resultado técnico; e
II- excedente técnico: valor positivo do resultado técnico.
Art. 8° A PET deverá ser constituída em função dos resultados técnicos de cada mês e produzirá os seguintes efeitos:
I- no caso de déficit técnico no mês, esse valor deverá ser:
a) quando o saldo da PET for superior ao valor absoluto do déficit técnico do mês de apuração: deduzido do saldo da PET;
b) quando o saldo da PET for inferior ao valor absoluto do déficit técnico do mês de apuração: deduzido do saldo da PET até o saldo dessa provisão, e o valor remanescente registrado na conta de ativo de valores a compensar; e
c) quando o saldo da PET for nulo: registrado na conta de ativo de valores a compensar, aumentando o saldo dessa conta.
II- No caso de excedente técnico no mês, esse valor deverá ser:
a) quando não houver saldo na conta de conta de ativo de valores a compensar: adicionado ao saldo da PET;
b) quando houver saldo na conta de conta de ativo de valores a compensar, mas em montante inferior ao excedente técnico apurado no mês: utilizado para baixar todo o saldo da conta de ativo de valores a compensar, e o valor remanescente constituído como PET; e
c) quando houver saldo na conta de ativo de valores a compensar em montante superior ao excedente técnico apurado no mês: utilizado para reduzir o saldo da conta de ativo de valores a compensar.
Parágrafo único. O saldo da conta de ativo de valores a compensar poderá ser oferecido como redutor da necessidade de cobertura das provisões técnicas por ativos garantidores.
Art. 9° O saldo inicial da PET, em 1° de janeiro de 2020, corresponderá à soma dos valores das provisões IBNR, PSL e PDA registrados em 31 de dezembro de 2019 subtraída da soma dos valores das provisões IBNR, PSL e PDR calculados, na mesma data base, com base nos critérios descritos nesta Resolução.
Capítulo VII
Da Provisão de Despesas Administrativas (PDA)
Art. 10. A PDA será anualmente constituída, em 1° de janeiro, com base no valor definido pelo CNSP para custear as despesas administrativas anuais do Consórcio DPVAT e eventual déficit administrativo do exercício anterior coberto pelas sociedades seguradoras que compõem o Consórcio DPVAT.
§ 1° O saldo da PDA deverá ser deduzido dos valores das despesas administrativas efetivamente realizadas no mês pelo Consórcio DPVAT, observados os critérios de avaliação dessas despesas definidas em regulação, e acrescido da parcela "Despesas Administrativas" dos prêmios tarifários recebidos no mês, referentes a meses anteriores ao início de vigência desta Resolução, incluindo o valor cobrado a título de custo de emissão e de cobrança do bilhete.
§ 2° Se o saldo da PDA for nulo, o valor das despesas administrativas remanescentes deverá ser coberto pelas sociedades seguradoras que compõem o Consórcio DPVAT.
§ 3° Caso ocorra o disposto no § 2° deste artigo, as sociedades seguradoras serão ressarcidas, até 31 de janeiro do ano subsequente, e os valores ressarcidos serão atualizados pela taxa de rentabilidade das carteiras de investimentos que garantem as provisões técnicas.
§ 4° Os valores do ressarcimento, de que trata o § 3° deste artigo, serão deduzidos do saldo da PDA.
Art. 11. O valor da constituição da PDA de que trata o art. 10 será deduzido do saldo da PET.
Parágrafo único. Quando o saldo da PET for inferior ao valor de constituição da PDA, a diferença será registrada na conta de ativo de valores a compensar e o saldo da PET será nulo.
Capítulo VIII
Da Provisão de valores a Regularizar (PVR)
Art. 12. A PVR corresponderá ao valor das parcelas dos prêmios tarifários recebidas pela seguradora líder do Consórcio DPVAT e não identificadas até a data-base de cálculo, incluindo o valor cobrado a título de custo de emissão e de cobrança do bilhete.
Capítulo IX
Da Atualização das Provisões Técnicas
Art. 13. As provisões técnicas do Seguro DPVAT deverão ser atualizadas mensalmente de acordo com a rentabilidade obtida pela carteira de investimentos que garantem a cobertura das provisões técnicas, conforme a seguir:
I- para a atualização da PDA, a seguradora líder do Consórcio DPVAT deve seguir os seguintes procedimentos:
a) calcular, referente à data-base de cálculo, a proporção da PDA em relação ao total das provisões técnicas constituídas antes do eventual incremento da rentabilidade do mês;
b) aplicar a proporção obtida na alínea anterior ao valor dos rendimentos do mês das carteiras de investimentos que garantem as provisões técnicas; e
c) incrementar a PDA com o valor obtido na alínea anterior.
II- para a atualização da PET, a seguradora líder do Consórcio DPVAT deve seguir os seguintes procedimentos:
a) calcular, referente à data-base de cálculo, a proporção do somatório da PPNG, IBNR, PSL, PDR, PET e PVR em relação ao total das provisões técnicas constituídas antes do eventual incremento da rentabilidade do mês;
b) aplicar a proporção obtida na alínea anterior ao valor dos rendimentos, no mês, das carteiras de investimentos que garantem as provisões técnicas;
c) incrementar a PET - ou reduzir o saldo da conta de ativo de valores a compensar, quando for o caso - com o valor obtido na alínea anterior; e
d) na hipótese de redução do saldo da conta de ativo de valores a compensar, caso o valor obtido na alínea b seja superior ao saldo da referida conta de ativo, o valor remanescente deverá ser constituído na PET.
§ 1° As demais provisões técnicas - que não a PDA e a PET - não deverão incorporar atualizações que reflitam a rentabilidade das carteiras de investimentos que garantem as provisões técnicas.
§ 2° O disposto no parágrafo anterior não descaracteriza a necessidade da atualização da PSL citada no caput do art. 5°.
§ 3° Para fins do disposto neste artigo, o valor do rendimento do mês das carteiras de investimentos que garantem as provisões técnicas deve ser descontado, quando for o caso, do valor da atualização do ressarcimento pago no mês em decorrência do disposto no § 3° do art. 10.
Capítulo X
Das Disposições Finais
Art. 14. A seguradora líder do Consórcio DPVAT deverá elaborar um conjunto completo de demonstrações contábeis do Consórcio DPVAT, nas datas base de 30 de abril e 31 de outubro, acompanhadas dos correspondentes relatórios dos auditores independentes sobre as demonstrações contábeis, que deverão ser divulgadas no sítio eletrônico da seguradora líder e encaminhadas a Susep até as datas de 15 de julho e 15 de janeiro, respectivamente.
Art. 14. A seguradora líder do Consórcio DPVAT deverá elaborar um conjunto completo de demonstrações contábeis do Consórcio DPVAT, nas datas base de 30 de junho e 31 de dezembro, acompanhadas dos correspondentes relatórios dos auditores independentes sobre as demonstrações contábeis, que deverão ser divulgadas no sítio eletrônico da seguradora líder e encaminhadas à Susep até as datas de 31 de agosto e 28 de fevereiro, respectivamente.
(Nota: Caput do art. 14 alterado pela Resolução CNSP nº 390, de 08.09.2020)
Parágrafo único. As demonstrações contábeis de que trata o caput deverão ser elaboradas em obediência às normas estabelecidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC recepcionadas pela Susep, no que não contrarie as disposições contidas nesta Resolução.
Art. 15. A Susep fica autorizada a expedir as normas complementares necessárias à implementação do disposto nesta Resolução.
Art. 16. Fica revogada a Resolução CNSP n° 153, de 08 de dezembro de 2006.
Art. 17. Esta Resolução entra em vigor em 1° de janeiro de 2020.
SOLANGE PAIVA VIEIRA
Superintendente
(DOU de 30.12.2019 - págs. 223 e 224 - Seção 1)
