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I. INTRODUÇÃO
1. O presente Pronunciamento Técnico destina-se a divulgar sugestões e procedimentos a serem adotados com base na Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil - LGPD, cujo conteúdo deve ser observado por todos atuários que exercem a atividade no Brasil ou tratam dados pessoais, mesmo fora do país quando a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou fornecimento de bens ou serviços.
2. O presente documento foi desenvolvido com base nos conceitos e definições mínimas acerca do tema LGPD - Lei 13.709/2018 / MP 869/2018 e suas modificações, que tem início de vigência prevista para agosto de 2020.
Fonte: IBA
