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Altera e consolida as normas que dispõem sobre o pagamento de prêmios relativos a contratos de seguros de danos.
Retifica disposições do Decreto nº 60.459, de 13.03.67, no que tange a capitais, do início da cobertura do risco e emissão da apólice, a obrigação do pagamento do prêmio e da indenização e a cobrança bancária.
Dispõe sobre a cobrança de prêmios de seguros privados e dá outras providências.
