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Dispõe sobre o seguro de responsabilidade civil do proprietário e/ou condutor de veículos terrestres da categoria de automóvel de passeio, particular ou de aluguel, matriculados e/ou registrados no Brasil, que ingressarem, em viagem internacional, em países membros do Mercosul, por danos causados a pessoas ou objetos não transportados (seguro Carta Verde).
Altera a Circular Susep nº 10, de 16 de junho de 1995.
Determina o envio de informações de convênios estabelecidos com seguradoras estrangeiras, referentes aos seguros Carta Verde, Carta Azul e RCTR-VI-C.
Dispõe sobre a Circular SUSEP nº 10/95.
Dispõe sobre o porte obrigatório do Certificado de Apólice Única do Seguro de Responsabilidade Civil do proprietário e/ou condutor de automóvel particular ou de aluguel, não registrado no país de ingresso, em viagem internacional.
Normas para a circulação de veículos de turistas particulares e de aluguel nos estados partes do Mercosul.
Altera a Circular SUSEP nº 10, de 16.06.95, e divulga a obrigatoriedade de contratação do Seguro Carta Verde para os veículos que ingressarem na República do Paraguai.
Modificação Parcial da Resolução Mercosul - GMC nº 120, de 1994 sobre “Seguro da Responsabilidade Civil do Proprietário”.
Normas Específicas de Resseguro e Retrocessão do Ramo - RCFV
Aprova as Condições Gerais e o Certificado de Apólice Unica, para o Seguro de Responsabilidade Civil do Proprietário e/ou conduta de veículos terrestres (automóvel de passeio particular ou de aluguel) não matriculados no país de ingresso em viagem internacional - danos causados a pessoas ou objetos não transportados [Seguro Carta Verde]
Seguro de Responsabilidade Civil do Proprietário.
Dispõe sobre a execução do Acordo sobre Regulamentação Básica Unificada de Trânsito, entre Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, de 29.09.92.
