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Dispõe sobre o seguro habitacional.
Regulação administrativa de eventos de Morte e Invalidez Permanente - MIP e Danos Físicos no Imóvel - DFI pela Caixa, na qualidade de Administradora do FCVS, os agentes terão prazo de 90 (noventa) dias ininterruptos para atender a demanda por informações e/ou documentação adicionais, contados a partir do recebimento do Termo de Exigência de Documentos e de Esclarecimentos (TED) ou documento com igual objetivo que a apresente.
Estabelece, na forma do anexo, as Normas Específicas para a cobertura dos eventos de Morte e Invalidez Permanente - MIP pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, conforme disposto no artigo 1º da Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011.
Operacionalização das coberturas de morte e invalidez permanente - MIP, danos físicos nos imóveis - DFI e responsabilidade civil do construtor - RCC a partir de janeiro de 2010.
Adota a análise médica sob a forma documental na cobertura dos eventos de invalidez permanente, nas operações averbadas na extinta Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH.
Dispõe sobre a informação e a divulgação do Custo Efetivo do Seguro Habitacional - CESH, em relação às coberturas dos Riscos de Morte e Invalidez Permanente - MIP e Danos Físicos ao Imóvel - DFI.
Dispõe sobre o seguro habitacional e dá outras providências.
Altera as Condições Especiais e Particulares dos Riscos de Morte e de Invalidez Permanente, e as Normas e Rotinas aplicáveis à Cobertura Compreensiva Especial do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, divulgadas pela Circular SUSEP nº 111, de 3 de dezembro de 1999.
Altera as Condições Particulares para os Riscos de Morte e de Invalidez Permanente e as Normas e Rotinas aplicáveis à Cobertura Compreensiva Especial do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, divulgadas pela Circular SUSEP Nº 111, de 3 de dezembro de 1999.
Altera as Condições Particulares para os Riscos de Danos Físicos, Condições Particulares para os Riscos de Morte e de Invalidez Permanente e as Normas e Rotinas aplicáveis à Cobertura Compreensiva Especial do Seguro Habitacional do SFH, divulgadas pela Circular SUSEP nº 111, de 3 de dezembro de 1999.
Altera as Condições Particulares para os Riscos de Morte e Invalidez Permanente e as Normas e Rotinas para a Apólice de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, aprovadas pela Circular SUSEP Nº 111, de 3 de dezembro de 1999.
Altera as Condições Particulares para os Riscos de Morte e Invalidez Permanente e as Normas e Rotinas para a Apólice de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, aprovadas pela Circular SUSEP nº 111, de 3 de dezembro de 1999.
