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Dispõe sobre a declaração de bens e valores possuídos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País.
Esclarece acerca da elaboração e divulgação de demonstrações contábeis consolidadas intermediárias, de acordo com os pronunciamentos emitidos pelo “International Accounting Standards Board” (IASB).
Estabelece as condições para a concessão de financiamentos passíveis de subvenção econômica pela União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) destinados à aquisição e produção de bens de capital, à produção de bens de consumo para exportação e à inovação tecnológica.
Cria título e subtítulo contábeis, altera subtítulos e ajusta documento de uso das administradoras e grupos de consórcio.
Altera os Anexos II e IV do MCR Documento 24.
Dispõe sobre o capital estrangeiro no País e seu registro no Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
Estabelece procedimentos para a solicitação de saques, de depósitos e de troca de numerário a serem observados pelas instituições financeiras titulares de conta Reservas Bancárias ou de Conta de Liquidação.
Divulga procedimentos a serem observados na emissão e liquidação de ordem de transferência de fundos agendada no Sistema de Transferência de Reservas - STR.
Esclarece acerca da elaboração do balanço de abertura das demonstrações contábeis consolidadas, de acordo com os pronunciamentos emitidos pelo International Accounting Standards Board (IASB).
Altera disposições do regulamento anexo à Circular nº 3.100, de 28 de março de 2002, relacionadas com a natureza das ordens de transferência de fundos, a forma de acesso e com as tarifas do Sistema de Transferência de Reservas (STR).
Regulamenta o aplicativo para acesso ao Sistema de Transferência de Reservas (STR) por meio da rede mundial de computadores (internet).
Fixa a taxa efetiva de juros do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES).
Cria títulos contábeis no Cosif para o registro de letras financeiras.
Dispõe sobre o estabelecimento de alíquotas de adicional do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) para enquadramento de operações de custeio agrícola de cacau, eucalipto, mamão, maracujá, milho safrinha consorciado com braquiária e pinus.
Altera dispositivos da Resolução nº 3.739, de 22 de junho de 2009, que instituiu o Programa de Capitalização de Cooperativas Agropecuárias (Procap-Agro).
Dispõe sobre concessão de Empréstimos do Governo Federal para uva industrial a partir da safra 2009/2010.
Promove ajustes nas normas dos créditos de investimento do Pronaf e da Linha Especial de Crédito Pronaf Mais Alimentos.
Dispõe sobre o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) e a compensação dos valores relativos aos descontos concedidos na forma da Lei nº 11.922, de 13 de abril de 2009.
Esclarece acerca dos procedimentos para o registro contábil de obrigações tributárias em discussão judicial.
Esclarece aspectos relacionados à prevenção e combate às atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, tratados na Circular nº 3.461, de 24 de julho de 2009.
