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Suspende, a partir de 10.12.79, o recolhimento de que trata o Decreto‐lei nº 1.470/76, que estabelece o depósito prévio como para emissão ou prorrogação de passaporte.
Aprova versão atualizada do Manual de Crédito Rural (parte geral), para entrar em vigor em 01.1/80, e revoga os normativos que relaciona.
Baixa, para as instituições financeiras, normas para operações com títulos de renda fixa.
Comunica que o impedimento para a realização de “operações triangulares” acha-se em pleno vigor.
Facultar aos Bancos de Investimento, Sociedades de Arrendamento Mercantil, Sociedades Corretoras e Sociedades Distribuidoras substituírem, na sua escrituração, o livro "Diário" pelo de "Balancetes Diários e Balanços".
Altera o Regulamento que rege o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo ‐ Fungetur.
Aprova o regulamento que disciplina o procedimento a ser observado na instauração de inquérito administrativo e de processo administrativo pela CVM.
Fixa prazo para que os estabelecimentos bancários integrantes do sistema de arrecadação de receitas federais repassem, à Caixa Econômica Federal, o total das contribuições sindicais a eles recolhidas.
Altera o regulamento do Fundo Geral de Turismo ‐ Fungetur.
Baixa o regulamento que define a competência e disciplina a constituição e o funcionamento dos Bancos de Desenvolvimento.
Aprova o regulamento do Fundo Geral de Turismo ‐ Fungetur.
Baixa normas referentes aos recursos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ‐ PASEP.
Baixa o manual que disciplina as operações do Fundo de Desenvolvimento do Mercado de Capitais - FUMCAP
Aprova modelos de cédula hipotecária e de endosso.
Regulamenta casos em que os bancos de investimento, a Caixa Econômica Federal e os bancos de desenvolvimento ficam autorizados a emitir, ou endossar, cédulas hipotecárias destinadas a colocação no mercado de capitais.
Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Mercado de Capitais ‐ FUMCAP.
Aprova o regulamento das atividades do fundo de participação para a execução do Programa de Integração Social ‐ PIS.
Altera normas relativas a garantia em financiamento de compra contratado diretamente com o consumidor ou usuário final.
Eleva o limite para operações de financiamento ao consumidor ou usuário final de serviços.
Inclui, entre os bens que podem ser objeto de penhor cedular, títulos e valores mobiliários emitidos e negociáveis nos termos da legislação em vigor.
