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Inclui o sal marinho, em processo de cristalização, entre os bens que podem ser objeto de penhor cedular nas condições do Decreto‐Lei nº 413/69.
Aprova modelos para emissão de duplicatas.
Baixa normas para a constituição e funcionamento de Associações de Poupança e Empréstimo.
Baixa normas sobre o encerramento de contas de livre movimentação em estabelecimentos de crédito que não o Banco do Brasil e Caixas Econômicas Federais e abertas em nome do Sesi, Sesc, Senai e Senac.
Regulamentação de aceite de Letras de Câmbio, incluído o crédito direto ao consumidor.
Veda às instituições financeiras de aplicar ou promover a colocação, no exterior, de recursos coletados no país.
