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Dispõe sobre a aplicação de recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP.
Faculta a utilização da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP operações realizadas no mercado de valores mobiliários.
Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 1.865‐4, de 1999, que trata do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior ‐ FIES.
Permite a abertura e a movimentação de contas em moedas estrangeiras, no País, para as pessoas e nas condições que especifica.
Define as condições para a troca de títulos de responsabilidade da União por títulos de emissão do Banco Central do Brasil na hipótese que menciona.
Consolida as normas sobre a constituição e o funcionamento de bancos de investimento.
Dispõe sobre a vedação à celebração de contratos de mútuo por parte de sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e de sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários.
Dispõe sobre a realização de operações de compra de títulos de renda fixa com base em taxas de mercado e estabelece condições relativamente a operações ativas e passivas praticadas no mercado financeiro.
Estabelece limites mínimos de capital realizado e patrimônio líquido das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, altera disposições da Resolução nº 2.212, de 16 de novembro de 1995, e modifica a regulamentação aplicável aos Postos de Atendimento Bancário (PAB).
Dispõe sobre a representação, no País, de instituições financeiras ou assemelhadas sediadas no exterior.
Altera o Regulamento anexo à Resolução nº 2.309, de 28.08.96.
Dispõe sobre a remuneração dos agentes fiduciários prevista no Decreto‐lei nº 70, de 21.11.66.
Cria as Notas do Banco Central do Brasil - Série A (NBCA), para fins de execução de política monetária.
Redefine os critérios aplicáveis aos financiamentos das exportações brasileiras ao amparo do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX.
Dispõe sobre a aquisição de títulos da dívida pública, pelas entidades que menciona, emitidos por Estados, Distrito Federal e Municípios.
Dispõe sobre os limites mínimos de capital realizado e patrimônio líquido para a administração de Fundos de Aposentadoria Programada Individual - FAPI.
Cria os Bônus do Banco Central do Brasil - Série A (BBCA), para fins de execução de política monetária.
Dispõe sobre a implantação e implementação de sistema de controles internos.
Cria as Notas do Banco Central do Brasil ‐ Série Flutuante (NBCF), para fins de execução de política monetária.
Estabelece condições para financiamento da nova fase do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana, a partir de 1998, destinado à recomposição da lavoura com vistas ao combate à doença "vassoura-de-bruxa".
