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Estabelece diretrizes gerais aplicáveis aos Seguros de Responsabilidade Civil dos Transportadores de Carga.
Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Aquaviário - Carga (RCA-C).
Disposições Tarifárias - Seguro de Responsabilidade Civil do Armador-Carga - (RCA-C) Viagem Nacional e Internacional.
